sexta-feira, 2 de março de 2018

Retomada a fiscalização da Lei do Descanso

A fadiga mata (Foto: fetropar.org.br)
Após 3 anos de pausa, finalmente os tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais, inclusive os autônomos, começarão a ser fiscalizados novamente nas rodovias que cortam o país. A fiscalização recomeçará amanhã (03/03/2018).

Tal previsão está no art. 14 da Lei 13.103/15, que diz o seguinte: "decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei, os seus efeitos dar-se-ão para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 11 ou de suas revisões".

O art. 11 fala da publicação, especialmente por parte da ANTT e DNIT, da relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso, o que nunca ocorreu.

O principal objetivo da norma é reduzir a quantidade de acidentes causados pela fadiga dos motoristas de transporte de carga ou passageiros, que acaba por causar milhares de acidentes todos os anos, com outros tantos milhares de mortos e feridos. Para isso, limitou os tempos de direção ininterruptos e estipulou períodos mínimos de descanso entre períodos de trabalho.

A Lei 13.103/15 foi regulamentada pela Resolução 525/15 do CONTRAN, publicada logo após a lei.

A principal regra a ser observada é o descanso mínimo de 11 horas nas últimas 24 horas trabalhadas, no caso de um único condutor, o que pode ser facilmente observado através da análise do disco diagrama do tacógrafo, além de paradas intermediárias previstas pela Resolução 525.

Na ausência do disco, ou em caso de defeito do tacógrafo, será considerado que o condutor não cumpriu os tempos de descanso, exceto se estiver portando a ficha de trabalho (documento que registra os tempos de trabalho do condutor) ou o diário de bordo do veículo (documento que registra os deslocamentos do veículo e os respectivos condutores), atualizados.

As penas pelo descumprimento dos tempos de direção e descanso estão previstas no art. 230, inciso XXIII do CTB, o qual também prevê a medida administrativa de retenção do veículo por 30 minutos ou 11 horas, conforme o caso, até que o intervalo de descanso seja cumprido.

O Bizuário impresso, PDF e o BizuApp 2018 já estão atualizados com as novas regras.

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