quinta-feira, 5 de maio de 2016

Lei 13.281/16 - alteração do CTB

Publicada hoje no DOU a Lei 13.281/16, que altera diversos dispositivos do CTB. 

O texto da nova lei, convertida a partir da MP-699/15, havia passado pela Câmara e pelo Senado recentemente, e estava apenas aguardando a sanção presidencial.

Algumas alterações tem efeito imediato, como:
a) alterações no art. 253-A, visando adequar as medidas administrativas cabíveis e ajustando o valor das multas;
b) abertura de possibilidade de contratação de serviço de remoção e estadia de veículos por terceiros, com pagamento do serviço diretamente ao contratado;

Outras entrarão em vigor apenas em 01/11/2016, entre elas:
a) Atualização nos valores das infrações: R$ 88,38 leves; R$ 130,16 médias; R$ 195,23 grave e R$ 293,47 gravíssima;
b) atualização monetária dos valores das multas pelo CONTRAN, através do IPCA;
c) extensão da competência dos órgãos de trânsito municipais fiscalizarem trânsito em edificações privadas de uso coletivo, como os shopping centers, por exemplo;
d) alteração dos limites de velocidade nas rodovias para apenas 2, facilitando o usos dos equipamentos de controle de velocidade existentes atualmente e, de forma concomitante, adaptando o limite à tecnologia veicular mais atual;
e) dispensa do porte do CRLV, desde que haja possibilidade de consulta da situação do veículo por parte do agente;
f) dispensa do lacre da placa traseira, desde que haja substituição por tecnologia similar, que vincule a placa ao veículo;
g) ajuste das medidas administrativas previstas no art. 162 e incisos;
h) valoração das frações de excesso de peso, previstas no art. 231 V;
i) aumento da gravidade da infração por uso de celular, no caso do condutor estar manuseando o aparelho. Nos demais casos, como o uso do celular com fone de ouvido, permanece igual;
j) frequência opcional, e não mais obrigatória, em curso de reciclagem, quando o condutor profissional atingir 14 pontos na CNH;
k) criação de um tipo específico, 165-A, para os casos de recusa a se submeter aos testes de uso de álcool ou outras substâncias psicoativas;
l) possibilidade do infrator que optar pelo sistema de notificação eletrônica, pagar a multa por 60% do valor, desde que opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração;
m) extinção da penalidade de apreensão do veículo, que nunca foi aplicada na prática, dado o lapso temporal entre a autuação e a efetiva aplicação da pena, além da possibilidade alteração da propriedade do veículo nesse meio tempo;
n) revogação do § 2º do art. 302, do CTB, haja vista o conflito evidente com o art. 308 do CTB;
o) abertura de processo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em infrações que preveem essa penalidade específica, como embriaguez, concomitante com o processo de aplicação da multa (antes aguardava-se terminar o processo da multa para iniciar o da suspensão);
p) diversas alterações no que se refere ao leilão de veículos removidos, facilitando o procedimento, inclusive no que se refere a veículos com restrição judicial;
q) possibilidade das forças armadas e órgãos de segurança pública ministrarem cursos para alteração e adição de categoria de habilitação;

* Texto adaptado de Marcelo de Azevedo, policial rodoviário federal, instrutor de fiscalização de trânsito.

A respectiva alteração no Bizuário será efetivada nos próximos dias, ficando disponível para download em www.bizuario.com.

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