terça-feira, 24 de maio de 2016

Farol baixo nas rodovias

Farol de rodagem diurna ou DRL: alternativa ao farol baixo
Após duas resoluções do Contran (810/96 e 18/98) que apenas recomendavam o uso de faróis baixos acesos nas rodovias, finalmente o procedimento torna-se obrigatório. A mudança veio através da Lei 13.290/16, publicada hoje no DOU.

O QUE MUDOU: A nova lei altera os artigos 40 e 250 do CTB:

"Art. 40. ..................................................................................
I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................." (NR)

"Art. 250. ................................................................................
I - .............................................................................................
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................." (NR)

AUTORIA: O Projeto de Lei é de autoria do deputado Rubens Bueno, tendo sido relatada pelo senador José Medeiros, policial rodoviário federal.

PENALIDADE: A penalidade prevista para que conduzir seu veículo em rodovias (seja em trecho rural ou urbano) com os faróis baixos desligados, é de multa média, no valor de R$ 85,13, mais 4 pontos na habilitação.

A PARTIR DE QUANDO: As novas regras valerão somente daqui há 45 dias, ou seja, no dia 08/07/2016. Até lá a fiscalização será apenas educativa.

EFETIVIDADE: Grande parte dos condutores já utiliza o luz baixa acesa durante o deslocamento em rodovias. É bastante óbvio que o procedimento aumenta a visibilidade do veículo em todas as condições, mas especialmente em dias nublados ou chuvosos (muito comuns em países tropicais, como o Brasil), no lusco fusco do amanhecer e do pôr-do-sol, em condições de sombra sobre a pista de rolamento e em condições de sol contrário ao veículo. Tal dificuldade é agravada para veículos que possuem tons mais escuros ou próximos à cor do pavimento.

CONSUMO DE COMBUSTÍVEL: Qualquer acréscimo de consumo de energia no veículo acarreta um trabalho maior do alternador, que precisa compensar a vazão mais rápida da bateria. Esse peso maior no alternador faz com que o motor gaste mais combustível. No caso do uso dos faróis baixos acesos, ao contrário do que muitos pensam, o acréscimo de consumo de energia é desprezível, ficando na ordem de 130 W em média (55 W de cada farol + as luzes de posição). Tal consumo de energia compromete menos que 0,2 HP do motor. Só para comparação, o ar condicionado compromete 8 HP em média, ou seja, 40 vezes mais.

ALTERNATIVA: Apesar de não estar expresso na lei, a Resolução 227/06 do Contran trouxe há alguns anos atrás a alternativa dos faróis de rodagem diurna, ou DRL (Daytime Running Light), formado por LEDs, que cumprem exatamente o mesmo papel esperado hoje pelos faróis baixos acesos. Segundo a citada norma "Farol de rodagem diurna" é o farol voltado para a dianteira do veículo a fim de torná-lo mais facilmente visível quando em circulação durante o período de dia. A grande vantagem do DRL, é que ele funciona independentemente da vontade do motorista, acendendo junto com a partida do motor, evitando esquecimentos. A outra vantagem é sua vida útil, estimada em pelo menos 5.000 horas.
ACIDENTES: A primeira resposta de o condutor envolvido em colisão com outro veículo é, invariavelmente, de que NÃO VIU o outro há tempo. Neste ponto a utilização do facilitador de visualização (farol ou DRL), obviamente trará uma redução no número de acidentes, especialmente colisões frontais e transversais.

A respectiva alteração será incorporada ao Bizuário em breve.

quinta-feira, 5 de maio de 2016

Lei 13.281/16 - alteração do CTB

Publicada hoje no DOU a Lei 13.281/16, que altera diversos dispositivos do CTB. 

O texto da nova lei, convertida a partir da MP-699/15, havia passado pela Câmara e pelo Senado recentemente, e estava apenas aguardando a sanção presidencial.

Algumas alterações tem efeito imediato, como:
a) alterações no art. 253-A, visando adequar as medidas administrativas cabíveis e ajustando o valor das multas;
b) abertura de possibilidade de contratação de serviço de remoção e estadia de veículos por terceiros, com pagamento do serviço diretamente ao contratado;

Outras entrarão em vigor apenas em 01/11/2016, entre elas:
a) Atualização nos valores das infrações: R$ 88,38 leves; R$ 130,16 médias; R$ 195,23 grave e R$ 293,47 gravíssima;
b) atualização monetária dos valores das multas pelo CONTRAN, através do IPCA;
c) extensão da competência dos órgãos de trânsito municipais fiscalizarem trânsito em edificações privadas de uso coletivo, como os shopping centers, por exemplo;
d) alteração dos limites de velocidade nas rodovias para apenas 2, facilitando o usos dos equipamentos de controle de velocidade existentes atualmente e, de forma concomitante, adaptando o limite à tecnologia veicular mais atual;
e) dispensa do porte do CRLV, desde que haja possibilidade de consulta da situação do veículo por parte do agente;
f) dispensa do lacre da placa traseira, desde que haja substituição por tecnologia similar, que vincule a placa ao veículo;
g) ajuste das medidas administrativas previstas no art. 162 e incisos;
h) valoração das frações de excesso de peso, previstas no art. 231 V;
i) aumento da gravidade da infração por uso de celular, no caso do condutor estar manuseando o aparelho. Nos demais casos, como o uso do celular com fone de ouvido, permanece igual;
j) frequência opcional, e não mais obrigatória, em curso de reciclagem, quando o condutor profissional atingir 14 pontos na CNH;
k) criação de um tipo específico, 165-A, para os casos de recusa a se submeter aos testes de uso de álcool ou outras substâncias psicoativas;
l) possibilidade do infrator que optar pelo sistema de notificação eletrônica, pagar a multa por 60% do valor, desde que opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração;
m) extinção da penalidade de apreensão do veículo, que nunca foi aplicada na prática, dado o lapso temporal entre a autuação e a efetiva aplicação da pena, além da possibilidade alteração da propriedade do veículo nesse meio tempo;
n) revogação do § 2º do art. 302, do CTB, haja vista o conflito evidente com o art. 308 do CTB;
o) abertura de processo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em infrações que preveem essa penalidade específica, como embriaguez, concomitante com o processo de aplicação da multa (antes aguardava-se terminar o processo da multa para iniciar o da suspensão);
p) diversas alterações no que se refere ao leilão de veículos removidos, facilitando o procedimento, inclusive no que se refere a veículos com restrição judicial;
q) possibilidade das forças armadas e órgãos de segurança pública ministrarem cursos para alteração e adição de categoria de habilitação;

* Texto adaptado de Marcelo de Azevedo, policial rodoviário federal, instrutor de fiscalização de trânsito.

A respectiva alteração no Bizuário será efetivada nos próximos dias, ficando disponível para download em www.bizuario.com.