sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume II

Enfim publicado o Volume II do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), contendo as fichas que faltavam, relativas às infrações de competência dos órgãos executivos de trânsito e rodoviários.

O Volume I contém apenas as fichas relativas às infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

O documento veio como anexo da Resolução 561/15 do CONTRAN, e os órgãos do SNT terão até 24 de fevereiro para adequar seus procedimentos.

O texto do Bizuário já está alinhado à nova norma (www.bizuario.com).

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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Black Friday Bizuário

Original
https://www.clubedeautores.com.br/book/134093--Bizuario

sábado, 7 de novembro de 2015

Lei do Descanso ainda inócua

Caminhão-tanque rodando há mais de 24 horas (Foto: PRF)
Findo o prazo de 180 dias estabelecido pelo § 1º do art. 11 da Lei 13.103/15, em 31 de agosto passado, ainda não existem nenhum trecho de rodovia, seja público ou concedido, que disponha de pontos de parada ou locais de descanso adequados (PPD).

Os PPD devem possuir alguns requisitos relacionados ao conforto e segurança dos usuários, exigidos pela Portaria 944/15 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no dia 09 de julho.

Foram pubicados pelo DNIT e ANTT somente trechos que em que existe o interesse na implantação dos PPD (CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR), mas ainda não são definitivos.

Logo, na prática, a fiscalização dos tempos de direção e descanso está suspensa até que a relação seja publicada e o período de fiscalização educativa, de 180 dias, seja cumprido na sequência.

O mais provável é que as normas comecem a ser efetivamente fiscalizadas somente em 2018, quando completar três anos de publicação da Lei 13.103/15, e todas as vias passarem a estar sujeitas automaticamente, conforme determina em seu art. 14.

Por enquanto, a única autuação possível para o motoristas que conduzem horas a fio, sem descansar, e que apresentem claros indícios de fadiga ou sonolência, corroborados através dos meios legais, como o disco diagrama do tacógrafo, é aquela prevista no art. 252, inciso III, do CTB, "Dirigir o veículo com INCAPACIDADE FÍSICA ou mental TEMPORÁRIA que comprometa a segurança do trânsito". Infere-se de tal autuação que o condutor ficará impedido de prosseguir viagem na condução do veículo, até que apresente condições físicas para tal.

Apesar de, por um lado, existir uma corrente que afirma que a Lei é de aplicação impossível, invocando o prejuízo econômico, por outro lado existe o problema real das jornadas desumanas e mal remuneradas, onde os profissionais do volante são obrigados a cumprir prazos nem sempre exequíveis, multiplicando o risco de acidentes consigo e com terceiros.