sábado, 1 de agosto de 2015

Lei 13.154/15 - altera o CTB

Ciclomotores irregulares (Foto: transitonoserido.blogspot.com)
Altera o CTB, entre outras normas

Data: 30/07/2015
Publicada em: 31/07/2015
Em vigor a partir de: 31/07/2015

Publicada a Lei 13.154/15, que altera alguns dispositivos do CTB, resolvendo algumas questões que estavam pendentes de decisão há muito tempo, entre elas:

- Finalmente os ciclomotores saíram do limbo. A partir de sugestão da PRF, agora esses veículos terão seu registro e licenciamento realizados pelos estados, e não mais pelos municípios, como previam os artigos 24 e 129 do CTB, coisa que nunca funcionou.

- Foi batido o martelo que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, estarão sujeitos apenas a um registro único, feito junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sendo dispensados do emplacamento e licenciamento anual. Tal regra valerá para os veículos produzidos a partir de 2016.

- Já os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação (retro-escavadeiras, pás carregadeiras, motoniveladoras, etc.) estarão sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. Também para os produzidos a partir de 2016.

- Outro veículo, jamais citado nas normas de trânsito e uma fonte de problemas, também ganhou atenção especial, os "jericos", espécie de tratores artesanais, que também estarão sujeitos ao registro no MAPA mas não precisarão cumprir o artigo 106 do CTB, que trata da inspeção técnica para obtenção do CSV.

- Houve a adição de dois novos tipos infracionais, ainda sem o código de cinco dígitos, que será definido por Portaria do DENATRAN. Os dois tipos tem a ver com o transporte coletivo de passageiros. O primeiro (art. 184, inciso III) define a infração de transitar em faixa exclusiva para ônibus/microônibus, coisa que se tornou comum com a proliferação nas grandes cidades dos BRTs (Bus Rapid Transit) ou Transporte Rápido por Ônibus, que exigem faixas exclusivas. O segundo (art. 252, inciso VII), trata do mau hábito dos condutores de linhas onde o motorista e o cobrador são a mesma pessoa, de trocar dinheiro com o veículo em movimento, contrariando o previsto no artigo 28 do CTB.

- Outra a inovação é a criação de um degrau antes da suspensão da CNH por pontos. Agora, o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será será convocado pelo DETRAN a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação a ser publicada pelo CONTRAN.

- Por fim, conforme também já havia sido sugerido pela PRF, os livros físicos destinados ao controle das placas de experiência poderão ser substituídos por sistema eletrônico, conforme regulamentação a ser publicada pelo CONTRAN, facilitando o trabalho da fiscalização e diminuindo a impunidade para que usa essas placas de forma irregular.

A correspondente alteração (13.25) já está disponível no site www.bizuario.com.