terça-feira, 31 de março de 2015

Calendário de Restrições para 2015 (republicado)

Bitrem em pista simples (Foto: g1.globo.com)
Publicada pela Coordenação-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal a Portaria 12/2015, que substitui a Portaria 48/2014, e que contém a relação de datas e horários em 2015 em que ocorrerá restrição de circulação de veículos de carga em rodovias federais de pista simples.

Só estão isentos da restrição os caminhões simples (toco, truck ou bitruck, com até 14m), carretas (caminhão trator + semirreboque, com até 18,6m) e romeu e julieta (caminhão simples + reboque, com até 19,8m).

Todas combinações com três ou mais unidades não poderão rodar (bitrem, rodotrem, tritrem, treminhão, etc.), assim como as cegonhas de 22,4m, e todos os veículos que possuem ou deveriam possuir AET, em virtude de alguma dimensão excedente.

A aplicação das restrições é uma tentativa da PRF em reduzir o número de acidentes envolvendo ultrapassagens mal sucedidas, grande responsável pelo alto número de mortos e feridos nos feriados prolongados. Por esse motivo as restrições se aplicam somente a trechos de pista simples.

O condutor que for flagrado rodando em local e horário proibido pela restrição será autuado com base no art. 187, inciso I do CTB, ficando o veículo automaticamente "impedido de prosseguir" até findar o horário da restrição.

A respectiva alteração, válida para a 12ª edição e anteriores, está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

sábado, 28 de março de 2015

Resolução 521/15 do CONTRAN

Prorrogada para 01/07/2015 o início da exigência de extintores do tipo ABC.

Data: 25/03/2015
Publicada em: 26/03/2015
Em vigor a partir de: 26/03/2015

O CONTRAN, por conta da oferta ainda insuficiente de extintores do tipo ABC no mercado brasileiro, decidiu prorrogar para o início de julho a exigência de extintores do tipo ABC para todos os veículos.

A respectiva alteração (13.08) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

domingo, 15 de março de 2015

segunda-feira, 9 de março de 2015

Lei 13.103/15

Caminhão com 9 toneladas de excesso. Agora pode. (Foto: PRF)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista

Data: 02/03/2015
Publicada em: 03/03/2015
Em vigor a partir de: 17/04/2015


Publicada a Lei 13.103/15, que amolece e flexibiliza a jornada de trabalho dos motoristas profissionais do transporte rodoviário, entre outras providências. A nova norma entra em vigor a partir de 17/04/2015

Criticada por uns, elogiada por outros, a nova Lei facilita a vida dos transportadores, mas por outro lado aumenta o risco do trânsito, já que possibilita intervalos mais longos de direção e descanso mais curto. O intervalo máximo de volante, que era de 4 horas ininterruptas (podendo chegar a 5 horas em casos excepcionais) agora é de 5 horas e meia, podendo ser esticado indefinidamente, caso o motorista não encontre local adequado para parada.

A jornada diária, conforme CLT, que era de no máximo de 8 horas + 2 extras, agora ganhou mais 2 extras, totalizando um máximo de 12. Porém, na prática, elas viram 13 horas de direção, já que o art. 67-C do CTB, única norma aplicável dos agentes de trânsito, estabelece apenas que no período de 24 horas, 11 deverão ser de descanso (24 - 11 = 13).

A norma trouxe um ponto extremamente negativo, que é o perdão das multas de peso, baseadas no art. 230, inciso V, do CTB, dos dois anos anteriores à sua entrada em vigor (16/04/2013 a 16/04/2015). Não é possível entender tal decisão, que não estava no texto original do Projeto de Lei. Tal anistia é um flagrante desrespeito a todos os transportadores sérios, que sempre procuraram transportar sem excessos.

A correspondente alteração do Bizuário já está disponível no site (www.bizuario.com).