sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Lei 13.097/15

Condutor categoria B (Foto: www.siliganews.com.br)
Altera o parágrafo único do art. 144 do CTB.

Data: 19/01/2015
Publicada em: 20/01/2015
Em vigor a partir de: 20/01/2015


Publicada a Lei 13.097/15, que altera o parágrafo único do art. 144 do CTB, tornando possível a condução de trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas em via pública por condutor habilitado na categoria "B".

Essa alteração já havia sido tentada através da MPV-646, que acabou tendo a vigência encerrada no ano passado.


Veja as postagens anteriores que trataram desse assunto:

http://bizuario.blogspot.com.br/2014/05/medida-provisoria-64614.html
http://bizuario.blogspot.com.br/2014/10/medida-provisoria-64614-vigencia.html

O registro de tratores e máquinas agrícolas continuou obrigatório.


A respectiva alteração do Bizuário (13.02) já está disponível para download no site (www.bizuario.com).


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