sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Lei 13.097/15

Condutor categoria B (Foto: www.siliganews.com.br)
Altera o parágrafo único do art. 144 do CTB.

Data: 19/01/2015
Publicada em: 20/01/2015
Em vigor a partir de: 20/01/2015


Publicada a Lei 13.097/15, que altera o parágrafo único do art. 144 do CTB, tornando possível a condução de trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas em via pública por condutor habilitado na categoria "B".

Essa alteração já havia sido tentada através da MPV-646, que acabou tendo a vigência encerrada no ano passado.


Veja as postagens anteriores que trataram desse assunto:

http://bizuario.blogspot.com.br/2014/05/medida-provisoria-64614.html
http://bizuario.blogspot.com.br/2014/10/medida-provisoria-64614-vigencia.html

O registro de tratores e máquinas agrícolas continuou obrigatório.


A respectiva alteração do Bizuário (13.02) já está disponível para download no site (www.bizuario.com).


quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Calendário de Restrições para 2015

Típico congestionamento (Foto: estadao.com.br)
CLIQUE AQUI para ler a postagem mais atual sobre esse assunto.

Publicada pela Coordenação-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal a Portaria 48/2014, contendo a relação de datas e horários em 2015 em que ocorrerá restrição de circulação de veículos de carga em rodovias federais de pista simples.

Só estão isentos da restrição os caminhões simples (toco, truck ou bitruck, com até 14m), carretas (caminhão trator + semirreboque, com até 18,6m) e romeu e julieta (caminhão simples + reboque, com até 19,8m).

Todas combinações com três ou mais unidades não poderão rodar (bitrem, rodotrem, tritrem, treminhão, etc.), assim como as cegonhas de 22,4m, e todos os veículos que possuem ou deveriam possuir AET, em virtude de alguma dimensão excedente.

A aplicação das restrições é uma tentativa da PRF em reduzir o número de acidentes envolvendo ultrapassagens mal sucedidas, grande responsável pelo alto número de mortos e feridos nos feriados prolongados. Por esse motivo as restrições se aplicam somente a trechos de pista simples.

O condutor que for flagrado rodando em local e horário proibido pela restrição será autuado com base no art. 187, inciso I do CTB, ficando o veículo automaticamente "impedido de prosseguir" até findar o horário da restrição.

A respectiva alteração, válida para a 12ª edição e anteriores, está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

A 13ª edição do BIZUÁRIO, disponível desde o dia 1º de janeiro, já está atualizada com essa norma.