quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Portaria 219/14 do DENATRAN

Causa provável (Foto: www.ervalfm.com.br)
Acrescenta o código de infração específico à conduta prevista no art. 277, §3º, do CTB no Anexo da Portaria 59/07 do DENATRAN.

Data: 19/11/2014
Publicada em: 20/11/2014
Prazo para adequação: 20/12/2014.

Foi publicada hoje a Portaria 219/14 do DENATRAN, que traz o enquadramento definitivo para a infração de recusa ao teste de embriaguez, prevista no art. 277, § 3º, do CTB, já antecipado pela Portaria 217, publicada no dia 06/10, mas que trazia o amparo legal de forma incompleta. O código da infração ficou definido como: 757-90.

Tal enquadramento é aplicável somente aos casos de "simples recusa", onde o condutor não apresenta indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não havendo necessidade de preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.

Apesar disso, as penalidades e medidas administrativas continuam sendo iguais às da infração prevista no art. 165, que inclui 1 (um) ano com a CNH suspensa e R$ 1.915,38, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência em até doze meses.

A respectiva alteração (12.19) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

Um comentário:

  1. Essa portaria é um afronto a dignidade aos direito humanos, pois acima de qualquer portaria está as leis em vigor.

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