quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Portaria 219/14 do DENATRAN

Causa provável (Foto: www.ervalfm.com.br)
Acrescenta o código de infração específico à conduta prevista no art. 277, §3º, do CTB no Anexo da Portaria 59/07 do DENATRAN.

Data: 19/11/2014
Publicada em: 20/11/2014
Prazo para adequação: 20/12/2014.

Foi publicada hoje a Portaria 219/14 do DENATRAN, que traz o enquadramento definitivo para a infração de recusa ao teste de embriaguez, prevista no art. 277, § 3º, do CTB, já antecipado pela Portaria 217, publicada no dia 06/10, mas que trazia o amparo legal de forma incompleta. O código da infração ficou definido como: 757-90.

Tal enquadramento é aplicável somente aos casos de "simples recusa", onde o condutor não apresenta indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não havendo necessidade de preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.

Apesar disso, as penalidades e medidas administrativas continuam sendo iguais às da infração prevista no art. 165, que inclui 1 (um) ano com a CNH suspensa e R$ 1.915,38, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência em até doze meses.

A respectiva alteração (12.19) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

domingo, 2 de novembro de 2014

Penas mais duras aos infratores

As colisões frontais tem uma das mais altas taxas de letalidade
Finalmente entra em vigor a Lei 12.971/14, que altera diversos dispositivos da 9.503/97, especialmente no que tange às infrações e crimes de maior potencial lesivo.

A principal medida obviamente foi o aumento do valor das infrações relacionadas a disputas não autorizadas e manobras perigosas, que agora podem chegar ao mesmo valor da multa por embriaguez, R$ 1.915,38 ou o dobro, caso haja reincidência em até 12 meses.
As ultrapassagens previstas no art. 203 agora terão a penalidade de multa agravada em 5 vezes, chegando ao valor de R$ 957,69, também dobrando de valor em caso de reincidência em até 12 meses.

Houve também um aumento do rigor para os crimes de homicídio culposo e disputa de racha, que agora preveem reclusão ao invés de detenção.

Na prática, o crime de racha, por conta da pena mínima aumentada para três anos, deixou de ser considerado de menor potencial ofensivo. Por conseguinte, quem o comete não terá os benefícios previstos pela Lei 9.099/95, como por exemplo o Termo Circunstanciado.

A lei também apresenta problemas, como a incoerência entre os artigos 302 e 308, já que o homicídio culposo passou a ter pena menor que a disputa de racha que cause acidente apenas com lesões.
Por sua vez, a infração de ultrapassagem pelo acostamento, prevista no art. 202, inciso I, antes mais leve, ficou mais pesada que a do art. 193, transitar pelo acostamento, que é potencialmente mais perigosa.
Já no art. 306, crime de embriaguez, foi incluída a possibilidade de exame toxicológico para comprovação da alteração da capacidade psicomotora.
As alterações passaram a valer a partir do 1º dia do 6º mês a partir da data da publicação da Lei, ou seja, 01/11/2014.

Leia a íntegra da Lei 12.971/14 e a TABELA COMPARATIVA entre as Leis 9.503/97 e 12.971/14.

A respectiva alteração no texto do Bizuário (12.16) já encontra-se disponível no site www.bizuario.com.