segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Medida Provisória 646/14 (vigência encerrada)

Publicado no último dia 26/09 o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2014, o qual faz saber que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano.

Com o encerramento da vigência da MPV 646/14, as alterações promovidas nos arts. 115 e 144 do CTB perderam o efeito.

Logo, o registro e o licenciamento anual de todas as máquinas agrícolas que circulam em via pública volta a ser obrigatório a partir de 2015, conforme alteração dada pela Resolução 447/13, assim como a categoria para conduzi-los volta, desde já, a ser apenas C, D ou E.

É provável que, após findo o período eleitoral, o assunto volte a baila e novidades surjam. Por isso é preciso cautela antes de comemorar ou protestar, conforme o ponto de vista de cada um.

Veja o último post antes desta atualização: http://www.bizuario.blogspot.com.br/2014/05/medida-provisoria-64614.html.

A respectiva alteração do Bizuário (12.15), já está disponível para download no site (www.bizuario.com).

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