sexta-feira, 30 de maio de 2014

Medida Provisória 646/14

Trator  9560R
Trator agrícola, PBT 27 ton, categoria B (Foto: www.deere.com.br)



Altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Data: 26/05/2014
Publicada em: 27/05/2014
Em vigor a partir de: 27/05/2014

Publicada a Medida Provisória 646/14, que altera os arts. 115 e 144 do CTB.

A norma trouxe algumas novidades interessantes, como a não obrigatoriedade do registro e o licenciamento para tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza fabricados até 31/07/2014. Ou seja, só serão registrados e licenciados os tratores fabricados a partir de 01/08/2014. Porém, o licenciamento ocorrerá uma única vez, e não será mais renovado até o sucateamento do veículo (ou até a norma mudar novamente).

Outra mudança interessante, e que causará muita polêmica, é a exigência de apenas categoria B para condução de tratores. Existem alguns modelos, como o John Deere 9560R (foto acima), que pesam mais de 27.000 Kg. Enquanto isso, no caso dos veículos de passeio, basta um PBT de 3.501 Kg para a categoria C já ser exigida.

Agora só falta uma posição do CONTRAN acerca da Resolução 429/12 do CONTRAN, que dispõe sobre o assunto de forma um pouco diferente.

A respectiva alteração (12.9) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).


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