quinta-feira, 27 de março de 2014

Resolução 479/14 do CONTRAN



Alterar o art. 6º da Resolução 292/08, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do CTB.

Data: 20/03/2014
Publicada em: 26/03/2014
Em vigor a partir de: 26/03/2014


Publicada pelo CONTRAN a Resolução 479/14, que tenta disciplinar as alterações na suspensão de veículos automotores.

A proposta inicial, defendida pela Polícia Rodoviária Federal, era de proibir qualquer modificação na suspensão original, exceto em alguns casos especiais, como blindagem ou acréscimo de eixos, obviamente embasada em critérios técnicos, já que nenhum fabricante concordaria com alterações dos projetos originais, que as vezes levam meses ou anos para ficarem prontos, sempre respeitando as margens de conforto e segurança.

As principais novidades para os veículos com até 3.500Kg de PBT, são a permissão da utilização das suspensões reguláveis e a mudança no critério de medição da altura do veículo, que agora passou a ser entre o solo e a parte mais inferior da carroceria ou chassi (antes era o ponto mais baixo da saída efetiva do sistema ótico do farol baixo, considerando o veículo vazio), não podendo ser inferior a 10 centímetros, respeitando o que constar no CSV.

Já no caso dos veículos com mais de 3.500Kg de PBT, a novidade está por conta do impedimento em inclinar o chassis em mais de 2 graus em relação ao plano horizontal, justamente para impedir a prática comum de instalação de calços na suspensão traseira, além do rebaixamento da dianteira (que é totalmente proibido agora).

A respectiva Alteração (12.3) já está disponível no site do Bizuário (www.bizuario.com).

2 comentários:

  1. Caro inspetor. Pelo que entendi a Res. 479/14 limita o angulo da longarina em 2 graus somente para novas modificações. Portanto, infelizmente ainda continuaremos ver nas rodovias aquelas verdadeiras aberrações de traseira levantada. abraço

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  2. Exatamente, é o princípio da reserva legal aplicado em âmbito administrativo.

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