terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Extintores ABC - prorrogação

Último recurso quando o extintor não funciona (Foto: g1.com.br)
Algumas orientações sobre os extintores ABC, cujo prazo máximo de instalação foi prorrogado hoje, pelo CONTRAN:

a) TODOS OS VEÍCULOS PRECISARÃO DO EXTINTOR ABC A PARTIR DE 2015? Sim, segundo o art. 8ª, § 2º, da Resolução 157/04 (alterado pela Deliberação 140/15 do CONTRAN), a partir de 1º de abril de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.

b) E OS EXTINTORES ANTIGOS (BC) QUE ESTIVEREM DENTRO DA VALIDADE AINDA, TERÃO QUE SER SUBSTITUÍDOS? Sim, desde 2009, quando foi publicada a Resolução 333, todos os extintores BC deveriam ter sido substituídos GRADUALMENTE a partir do vencimento dos seus testes hidrostáticos, que é de no máximo 05 (cinco) anos. Logo, ao chegarmos a 2014, todos os extintores já seriam do tipo ABC. Sem contar que todos os veículos fabricados a partir de 2005 já vem com esse equipamento.

c) O EXTINTOR DO TIPO ABC É MAIS CARO QUE DO TIPO ABC? Não necessariamente, pois a maioria dos extintores antigos vinha com validade da carga de apenas 1 ano. Ou seja, a cada 5 trocas do tipo BC trocaríamos apenas 1 vez o tipo ABC.

d) OS EXTINTORES DO TIPO ABC SÃO MELHORES QUE DO TIPO BC? Certamente, pois são adequados ao combate de três das classes de fogo: A - sólidos inflamáveis (bancos, forração, pneus), B - líquidos inflamáveis (combustível, óleo) e C - equipamentos elétricos energizados (fiação do veículo).

e) QUAL O PESO DO EXTINTOR QUE DEVO UTILIZAR? Os extintores não são mais classificados por peso, mas sim por capacidade extintora mínima. A tabela vigente foi estabelecida pela Resolução 223/07, conforme segue:

- Automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes, caminhão, caminhão-trator e triciclo automotor de cabine fechada: capacidade extintora mínima: 1-A :5-B:C

- Micro-ônibus: capacidade extintora mínima: 2-A :10-B:C

- Ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos ou gasosos: capacidade extintora mínima: 2-A : 20-B:C

f) E OS EXTINTORES DESTINADOS ÀS "CARGAS" DE PRODUTOS PERIGOSOS, TAMBÉM PRECISAM SER DO TIPO ABC? Não, os extintores para cargas de PP seguem legislação específica (NBR 9735).

g) REBOQUES E SEMIRREBOQUES NECESSITAM DE EXTINTOR? A Resolução 14/98, tampouco o anexo dado pela Resolução 223/07 citam essa obrigatoriedade. Logo, não deverá ser cobrado extintor para esses veículos.

h) QUEM FOR FLAGRADO A PARTIR DE 01/04/2015 COM EXTINTOR ANTIGO (BC), ESTÁ SUJEITO A AUTUAÇÃO? Sim, por estar com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN, conforme o art. 230, inciso X, do CTB, que gera uma multa de R$ 127,69 além de 05 (cinco) pontos no prontuário do proprietário do veículo. Além disso, haverá retenção do veículo ou do CRLV até que o problema seja regularizado. 

A respectiva alteração já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

sábado, 20 de dezembro de 2014

Nova edição disponível em janeiro de 2015

É com satisfação que anuncio a publicação da 13ª edição do Bizuário em 1º de janeiro de 2015.

Quais as principais diferenças entre a 12ª e a 13ª edição? Bem, muito poucas. Quem já acompanha o Bizuário desde os idos de 2003, sabe que o material é atualizado constantemente, às vezes até mais de uma vez por semana. 

Logo, a última versão de uma edição é praticamente igual à primeira versão da edição seguinte, salvo algumas alterações estéticas, que são introduzidas somente com o propósito de diferenciar uma da outra.

Já se formos comparar a 11ª com a 13ª edição, aí sim teremos muitas novidades, como 40 Resoluções e uma Deliberação do CONTRAN, algumas Portarias do DENATRAN, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a Lei 12.971/14, entre outras normas e entendimentos diversos que influenciaram no texto do Bizuário.

Para aqueles que desejarem conhecer melhor a obra, basta acessar o site www.bizuario.com.

Lembrando que o material continua disponível de forma impressa, publicado pela Editora Clube de Autores, ou em formato ebook (pdf), para uso em smartphones, tablets, notebooks, desktops, etc.

Boas Festas!!!

Marcelo Dullius Saturnino

domingo, 14 de dezembro de 2014

Resolução 510/14 do CONTRAN

Cores por categoria (Fonte: DENATRAN)
Estabelece o sistema de placas de identificação de veículos no padrão estabelecido para o MERCOSUL.

Data: 27/11/2014
Publicada em: 04/12/2014
Em vigor a partir de: 04/12/2014
Efeitos a partir de: 01/01/2016


Publicada a Resolução 510/14 do CONTRAN, que traz o novo modelo de placa unificada para os veículos do Mercosul a partir de 2016, ou antes, caso os órgãos executivos de trânsito dos estados (DETRAN's) o decidam, conforme possibilita o art. 6º da norma.

A partir das datas limites a serem estabelecidas, todos os veículo novos receberão a nova placa no ato do registro e primeiro licenciamento. Também deverão se adequar aqueles veículos que forem transferidos de município, substituírem as placas ou necessitarem de nova lacração, por qualquer motivo que seja.

A grande vantagem da integração das placas, será uma melhora substancial nos mecanismos de combate ao furto de roubo de veículos entre os países do Mercosul, seja pela quantidade maior de dispositivos de segurança das próprias placas, seja pela facilidade de consulta e rastreamento por OCR's e outros meios disponíveis.
 
Outra vantagem será o maior controle de infrações cometidas por veículos em trânsito internacional, praticamente impossíveis de serem cobradas com a sistemática de amostragem praticada atualmente.
 
Apesar da Resolução não ter ficado ruim, faltaram algumas coisas, como por exemplo a menção sobre critérios de uso para placas de fabricante e experiência, eterna dúvida entre os agentes de trânsito, dada a parca e antiga literatura sobre o assunto. 

Outra polêmica que já passou a hora de ser encerrada é a utilização das placas de representação, normalmente fabricadas em bronze, e ostentando numeração impossível de detecção por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos. Tal distorção impossibilita a devida responsabilização por eventuais infrações de percurso cometidas por esses veículos.

Clique AQUI e leia reportagem da Revista Auto Esporte sobre o assunto.

A respectiva Alteração será disponibilizada para download em breve. Acompanhe em www.bizuario.com.

sábado, 13 de dezembro de 2014

Resolução 509/14 do CONTRAN

Vantagem principal do ABS (Foto: g1.com.br)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.
Data: 27/11/2014
Publicada em: 09/12/2014
Em vigor a partir de: 09/12/2014
Efeitos a partir de: 01/01/2016
Parecia estranho, em um país onde grande parte dos acidentes com mortos e feridos tem envolvimento de motocicletas ou motonetas, não havia nenhuma exigência de segurança adicional para esses veículos, apesar das diversas soluções tecnológicas disponíveis.

Bom, esse equívoco foi desfeito com a publicação da Resolução 509/14, que traz a obrigatoriedade dos freios ABS e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas (CBS). Segundo a norma, os equipamentos serão adotados gradativamente a partir de 2016, chegando no total da produção a partir de 2019. Parece ótimo, mas não podemos esquecer que o ABS para motocicletas foi lançado pela BMW em 1988, 26 anos atrás.

Importante saber que o ABS só será realmente obrigatório nos veículos que tenham pelo menos 300 cm3 de cilindrada total ou 22Kw, no caso dos dotados de motores elétricos. Abaixo disso será exigido apenas o CBS, excluídos os cicloelétricos com motor de até 4Kw e que desenvolvam até 50 Km/h de velocidade máxima.
Veja AQUI uma matéria sobre o assunto feita pela revista Auto Esporte Motos.

A correspondente atualização do Bizuário será disponibilizada em breve. Acompanhem no site www.bizuario.com.


domingo, 7 de dezembro de 2014

Resolução 508/14 do CONTRAN

Transporte de pessoas em semirreboques (Foto: www.c1cariri.com)
Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas.

Data: 27/11/2014
Publicada em: 01/12/2014
Em vigor a partir de: 01/12/2014


Publicada a Resolução 508/14 do CONTRAN, que trata do transporte de pessoas dentro do compartimento de carga de veículos.

A norma revoga a Resolução 82/98, que tratava do mesmo tema.

Não houve grandes inovações no texto legal, apenas uma melhora na descrição das infrações possíveis, às quais estão sujeitos os proprietários e condutores dos veículos abarcados pela norma. Além disso, os requisitos para que seja fornecida a autorização pela autoridade competente tornaram-se mais claros.
O transporte continua sendo polêmico e obviamente inseguro. Entretanto existem lugares no interior do país onde, infelizmente, essa é a única alternativa de locomoção.

A respectiva alteração (12.20) já está disponível para download no site do Bizuário (www.bizuario.com).


quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Portaria 219/14 do DENATRAN

Causa provável (Foto: www.ervalfm.com.br)
Acrescenta o código de infração específico à conduta prevista no art. 277, §3º, do CTB no Anexo da Portaria 59/07 do DENATRAN.

Data: 19/11/2014
Publicada em: 20/11/2014
Prazo para adequação: 20/12/2014.

Foi publicada hoje a Portaria 219/14 do DENATRAN, que traz o enquadramento definitivo para a infração de recusa ao teste de embriaguez, prevista no art. 277, § 3º, do CTB, já antecipado pela Portaria 217, publicada no dia 06/10, mas que trazia o amparo legal de forma incompleta. O código da infração ficou definido como: 757-90.

Tal enquadramento é aplicável somente aos casos de "simples recusa", onde o condutor não apresenta indícios de consumo de álcool ou outras drogas, não havendo necessidade de preenchimento do TCS (Termo de Constatação de Sinais) nem apresentação na polícia judiciária, cabendo apenas a infração administrativa.

Apesar disso, as penalidades e medidas administrativas continuam sendo iguais às da infração prevista no art. 165, que inclui 1 (um) ano com a CNH suspensa e R$ 1.915,38, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência em até doze meses.

A respectiva alteração (12.19) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

domingo, 2 de novembro de 2014

Penas mais duras aos infratores

As colisões frontais tem uma das mais altas taxas de letalidade
Finalmente entra em vigor a Lei 12.971/14, que altera diversos dispositivos da 9.503/97, especialmente no que tange às infrações e crimes de maior potencial lesivo.

A principal medida obviamente foi o aumento do valor das infrações relacionadas a disputas não autorizadas e manobras perigosas, que agora podem chegar ao mesmo valor da multa por embriaguez, R$ 1.915,38 ou o dobro, caso haja reincidência em até 12 meses.
As ultrapassagens previstas no art. 203 agora terão a penalidade de multa agravada em 5 vezes, chegando ao valor de R$ 957,69, também dobrando de valor em caso de reincidência em até 12 meses.

Houve também um aumento do rigor para os crimes de homicídio culposo e disputa de racha, que agora preveem reclusão ao invés de detenção.

Na prática, o crime de racha, por conta da pena mínima aumentada para três anos, deixou de ser considerado de menor potencial ofensivo. Por conseguinte, quem o comete não terá os benefícios previstos pela Lei 9.099/95, como por exemplo o Termo Circunstanciado.

A lei também apresenta problemas, como a incoerência entre os artigos 302 e 308, já que o homicídio culposo passou a ter pena menor que a disputa de racha que cause acidente apenas com lesões.
Por sua vez, a infração de ultrapassagem pelo acostamento, prevista no art. 202, inciso I, antes mais leve, ficou mais pesada que a do art. 193, transitar pelo acostamento, que é potencialmente mais perigosa.
Já no art. 306, crime de embriaguez, foi incluída a possibilidade de exame toxicológico para comprovação da alteração da capacidade psicomotora.
As alterações passaram a valer a partir do 1º dia do 6º mês a partir da data da publicação da Lei, ou seja, 01/11/2014.

Leia a íntegra da Lei 12.971/14 e a TABELA COMPARATIVA entre as Leis 9.503/97 e 12.971/14.

A respectiva alteração no texto do Bizuário (12.16) já encontra-se disponível no site www.bizuario.com.

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Medida Provisória 646/14 (vigência encerrada)

Publicado no último dia 26/09 o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2014, o qual faz saber que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano.

Com o encerramento da vigência da MPV 646/14, as alterações promovidas nos arts. 115 e 144 do CTB perderam o efeito.

Logo, o registro e o licenciamento anual de todas as máquinas agrícolas que circulam em via pública volta a ser obrigatório a partir de 2015, conforme alteração dada pela Resolução 447/13, assim como a categoria para conduzi-los volta, desde já, a ser apenas C, D ou E.

É provável que, após findo o período eleitoral, o assunto volte a baila e novidades surjam. Por isso é preciso cautela antes de comemorar ou protestar, conforme o ponto de vista de cada um.

Veja o último post antes desta atualização: http://www.bizuario.blogspot.com.br/2014/05/medida-provisoria-64614.html.

A respectiva alteração do Bizuário (12.15), já está disponível para download no site (www.bizuario.com).

Bizuário com desconto no Clube de Autores até dia 12 de outubro

O Bizuário, já atualizado até a Resolução 503/14 do CONTRAN e Lei 12.971/14, está com desconto no Clube de Autores até dia 12 de outubro.

Acesse www.clubedeautores.com.br/book/134093--Bizuario e confira.

Original

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Resolução 502/14 do CONTRAN

Ônibus: pesagem obrigatória (Foto: www.hojeemdia.com.br)
Acrescenta o Art. 2-A à Resolução no 210/06 do CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres e dá outras providências.

Data: 23/09/2014
Publicada em: 24/09/2014
Em vigor a partir de: 24/10/2014

A partir de 24/10/2014 os veículos de característica rodoviária para transporte
coletivo de passageiros, fabricados a partir de 01/01/2012, gozam de novos limites para o peso bruto por eixo, bem mais generosos que os anteriores.

I. Peso bruto por eixo:
a) Eixo simples dotado de 2 (dois) pneumáticos = 7t;
b) Eixo simples dotado de 4 (quatro) pneumáticos = 11t;
c) Eixo duplo dotado de 6 (seis) pneumáticos = 14,5t;
d) Eixo duplo dotado de 8 (oito) pneumáticos = 18t;
e) Dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no
mínimo 1,20 metros, dotados de 2 (dois) pneumáticos cada = 13t.

A novidade consta na Resolução 502/14 do CONTRAN, publicada há pouco. A norma não menciona a obrigatoriedade de suspensão a ar, o que amenizaria o dano ao asfalto, consequência do maior peso transmitido.

A respectiva alteração (12.14) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

domingo, 28 de setembro de 2014

Resolução 501/14 do CONTRAN

Condutor utilizando vários detectores. Sério candidato a subir (ou descer) mais cedo.
Declara revogada a Resolução CONTRAN 528/77, que proíbe o uso em veículos automotores de aparelho capaz de detectar os efeitos de radar, inclusive o denominado “drive alert” ou similar.

Data: 23/09/2014
Publicação: 24/09/2014
Em vigor a partir de: 24/09/2014

Sempre polêmica, a questão dos equipamentos antirradar voltou à tona esta semana, com a revogação da única resolução que citava o assunto, a 528/77.

Existe pouquíssima literatura sobre este assunto. O CTB não traz a definição exata do que seria um antirradar, apenas traz a tipificação da infração pelo seu uso. A menção aos detectores de radar, que aparentemente são a mesma coisa que antirradares para o Contran, constava somente na Resolução 528/77, que acaba de ser revogada.

O antirradar, ou “jammer” (bloqueador)/”scrambler” (embaralhador), emite ou reflete radiofrequência ou luz de forma intencional, de forma a prejudicar o funcionamento dos radares de ultrassom (maioria dos portáteis) ou a laser (maioria dos estáticos).

Já os detectores de radar, em tese só avisam o condutor da proximidade de um radar que emite som ou luz, sem interferir em sua leitura.
 
No caso dos radares fixos (pardais e lombadas), a detecção da velocidade dos veículos não ocorre por nenhum dos métodos acima, e sim pela passagem sobre sensores instalados sob o piso, indetectáveis por qualquer dispositivo.

Temos também os GPS e outros equipamentos que utilizam os bancos de dados sobre radares fixos, geralmente disponíveis no site ou junto aos órgãos com circunscrição sobre a via. Sendo assim, como as localizações são públicas, não existe infração.

De qualquer forma, o uso de equipamento que detecte ou interfira no funcionamento dos radares continua sendo proibido, conforme o artigo 230, inciso III, do CTB, que prevê uma multa de R$ 191,54 e 7 pontos na habilitação.

Lembrando que o excesso de velocidade figura como uma das principais causas de acidentes, seja como motivo principal ou coadjuvante. Só no ano passado, em todo o mundo, cerca de 1,2 milhão de pessoal morreram por esse motivo, fora as que ganharam sequelas permanentes.

A respectiva alteração do Bizuário (12.14) já está disponível para download no site (www.bizuario.com).


quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Resolução 499/14 do CONTRAN


Carga a granel de tijolos, acima da altura da carroceria (Foto: g1.com.br)
Altera a Resolução CONTRAN no 441/13, que dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional, concedendo prazo para exigência de lona ou dispositivo similar no transporte de cana-de-açúcar e dá outra providências.

Data: 28/08/2014
Publicada em: 29/08/2014
Em vigor a partir de:29/08/2014

Alterada pelo CONTRAN a Resolução 441/13, através da Resolução 499/14. Entre as principais novidades, podemos destacar:

- No artigo 1º, a expressão "realizado em carroceria aberta" foi substituída por "não realizado em carroceria inteiramente fechada", de forma a abranger um número maior de tipos de carrocerias;

-  Foi criado o conceito de carga a granel, que só existia para produtos perigosos, através na NBR 7501;

- Foi definido que o limite da carga a granel é a carroceria. Logo, o veículo transportador de carga a granel não poderá carregar além do limite superior das bordas, caso contrário estará sujeito à autuação do art. 235 do CTB;

- As cargas a granel que são objeto de regulamentação específica foram excetuadas da resolução, como por exemplo toras, sucata, minérios, etc;

- Foi dado uma prazo até 01/09/2016 para que os transportadores de cana (inteira ou picada), adaptem seus implementos;

- O artigo 2º foi reescrito para facilitar o trabalho dos fiscalizadores e fiscalizados, definindo com mais clareza as desconformidades que constituem infração de trânsito.

A respectiva Alteração do Bizuário (12.13), já está disponível no site www.bizuario.com.


sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Resolução 497/14 do CONTRAN

Foto: UOp PRF Erechim/RS

 

Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Data: 29/07/2014
Publicada em: 30/07/2014
Em vigor a partir de: 30/07/2014


Publicada mais uma alteração do Volume I do MBFT, desta vez através da Resolução 497/14 do CONTRAN.

Foram alteradas as fichas das infrações previstas nos art. 169 (código de infração 520-70), art. 181, X (código de infração 547-90), art. 185, I (código de infração 570-30), art. 187, I (códigos de infração 574-61 e 574-63), art. 193 (código de infração 581-92), art. 195 (código de infração 583-50), art. 204 (código de infração 597-50), art. 205 (código de infração 598-30), art. 220, XIV (códigos de infração 639-41 e 639-42), art. 224 (código de infração 644-00), art. 231, VIII (códigos de infração 686-61 e 686-62), art. 244, I (código de infração 703-01), art. 244, II (código de infração 704-81), art. 250, I, a (código de infração 723-40), art. 250, I, c (código de infração 725-00).

Foi acrescida a ficha da infração prevista no art. 230, XXIII, do CTB (código de infração 756-00).

Foram revogadas as fichas das infrações previstas nos art. 244, I (códigos de infração 703-02 e 703-04) e art. 244, II (códigos de infração 704-82 e 704-84).
 
Mas talvez a alteração mais importante seja a possibilidade de agora os autos de infração serem lavrados por uma equipe durante operação ou comando, conforme denominação de cada órgão. Ou seja, um agente observa e registra a infração, enquanto outro aborda e lavra o auto, mesmo estando em pontos diferentes.

Os órgãos do SNT deverão adequar seus procedimentos ao MBFT até o dia 31/12/2014.
 
Os clientes do Bizuário poderão obter a respectiva alteração (12.11) em www.bizuario.com.



quinta-feira, 12 de junho de 2014

Resolução 494/14 do CONTRAN

Sucata em cavacos (Foto: terlizziferreira.blogspot.com)



Altera a Resolução 293/08 do CONTRAN.

Data: 05/06/2014
Publicada em: 09/06/2014
Em vigor a partir de: 09/06/2014


A partir de agora, o transporte de sucata ganhou regras mais flexíveis, trazidas pela Resolução 494/14 do CONTRAN, que altera o texto da 293/08 em diversos pontos.

Anteriormente, o transporte de sucata era classificado somente em peças soltas ou blocos compactados, agora somam-se os emaranhados (arames, telas, treliças, etc.) e o granel de sucata (pedaços pequenos, limalha, cavacos, etc). Cada uma dessas configurações possui exigências específicas para o transporte.

A respectiva alteração (12.10), já se encontra disponível no site do Bizuário (www.bizuario.com).

terça-feira, 10 de junho de 2014

Resolução 489/14 do CONTRAN

Balança dinâmica típica (Foto: www.radioclubebocaiuva.com.br)



Altera os artigos 5º e 9º da Resolução nº 258/07 do CONTRAN, que regulamenta os artigos 231 e 323 do CTB, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Data: 05/06/2014
Publicada em: 06/06/2014
Efeitos a partir de: 01/07/2014

Com essa alteração promovida pela Resolução 258/07, a tolerância para pesagem em balanças dinâmicas finalmente passa a ser de até 10%.

Os critérios ficaram um pouco mais confusos. Apesar de agradar o setor de transportes, com certeza a fiscalização terá que ser revista, inclusive no que tange à adaptação dos sistemas, já que agora o cálculo da tolerância por eixo será condicionado pelo peso total do veículo.

Para os veículos que excederem até 5% do PBT em balança dinâmica, será aceito um pico máximo de 10% nos eixos. Já se o veículo exceder o PBT em mais de 5%, então o pico fica limitado a 7,5%, como era até então.

Além disso, à exemplo do que já vigorava anteriormente, o veículo poderá prosseguir a viagem sem remanejamento ou transbordo, se os excessos aferidos em todos os eixos não ultrapassarem 12,5% do PBT. Nesse caso haverá apenas a autuação.

A regra trazida pela Resolução 489/14 começa a vigorar a partir de 01/07/2014. Até lá a alteração correspondente será disponibilizada.

sexta-feira, 30 de maio de 2014

Medida Provisória 646/14

Trator  9560R
Trator agrícola, PBT 27 ton, categoria B (Foto: www.deere.com.br)



Altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Data: 26/05/2014
Publicada em: 27/05/2014
Em vigor a partir de: 27/05/2014

Publicada a Medida Provisória 646/14, que altera os arts. 115 e 144 do CTB.

A norma trouxe algumas novidades interessantes, como a não obrigatoriedade do registro e o licenciamento para tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza fabricados até 31/07/2014. Ou seja, só serão registrados e licenciados os tratores fabricados a partir de 01/08/2014. Porém, o licenciamento ocorrerá uma única vez, e não será mais renovado até o sucateamento do veículo (ou até a norma mudar novamente).

Outra mudança interessante, e que causará muita polêmica, é a exigência de apenas categoria B para condução de tratores. Existem alguns modelos, como o John Deere 9560R (foto acima), que pesam mais de 27.000 Kg. Enquanto isso, no caso dos veículos de passeio, basta um PBT de 3.501 Kg para a categoria C já ser exigida.

Agora só falta uma posição do CONTRAN acerca da Resolução 429/12 do CONTRAN, que dispõe sobre o assunto de forma um pouco diferente.

A respectiva alteração (12.9) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).


terça-feira, 20 de maio de 2014

Resolução 487/14 do CONTRAN

Caminhão novo rodando (Foto: www.mecanicaonline.com.br)

 

Altera a Resolução 04/98 do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento. 
 
Data: 07/05/2014
Publicada em: 13/05/2014
Em vigor a partir de: 13/05/2014
 
Revisada pelo CONTRAN a Resolução 04/98, que dispõe sobre o trânsito de veículos sem placas (ainda não registrados).
 
O principal problema que ocorria, especialmente com veículos que necessitavam complemento ou adaptação, foi resolvido. Agora, por exemplo, o caminhão que for retirado novo da concessionária poderá rodar por até quinze dias consecutivos até a empresa instaladora de mecanismo operacional, ficando lá o tempo que for necessário. Após concluído o serviço, o mesmo veículo terá outros quinze dias para retornar até o município onde será registrado, sempre com base na data da nota do veículo ou do equipamento (ou carimbo de saída).

Outra novidade é a extensão do prazo para os veículos que tem como origem ou destino a região norte (pelo menos é o que a entender o parágrafo 5º ao art. 4º da norma), que agora passa a ser de 30 dias consecutivos.
 
Lembrando que o benefício só é válido se o veículo respeitar o trajeto entre os locais de origem (concessionária, encarroçador, adaptador, alfândega, etc.) e destino (município onde será feito o registro). Caso o veículo seja flagrado fora da rota, estará cometendo a infração prevista no art. 230, inciso V do CTB, qual seja "Conduzir o veículo que não esteja registrado". 

A respectiva Alteração (12.08) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

domingo, 18 de maio de 2014

Resolução 484/14 do CONTRAN

Guindastes de via pública (Foto: blogs.estadao.com.br)

 

Altera a Resolução 168/04, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, concede novo prazo para realização do curso especializado para condutores de veículos de transporte de carga indivisível e dá outras providências.
 
Data: 07/05/2014
Publicada em: 13/05/2014
Em vigor a partir de: 13/05/2014
 
Prorrogado pelo CONTRAN até 31/07/2015 o prazo para que os condutores de veículos transportadores de cargas indivisíveis e, agora também, de guindastes autopropelidos, realizem o correspondente curso especializado.
 
Tal curso foi inserido na Resolução 168/04 pela 285/08 e, em tese, seria obrigatório a partir de 01/01/2009. Entretanto, seja por pouca oferta de locais que oferecessem a instrução, ausência de instrutores capacitados e também pela pouca fiscalização, tal exigência demorou a vingar.

A correspondente Alteração (12.7) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

terça-feira, 13 de maio de 2014

Lei 12.971/14

Ultrapassagem em curva = colisão frontal (Foto: www.clmais.com.br)
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

Data: 09/05/2014
Publicada em: 12/05/2014
Em vigor a partir de: 01/11/2014


Publicada a Lei 12.971/14, que altera diversos dispositivos da 9.503/97, especialmente no que tange às infrações e crimes de maior potencial lesivo.

Dentre as evoluções, podemos destacar o aumento do valor das infrações relacionadas a disputas não autorizadas e manobras perigosas, que agora podem chegar ao mesmo valor da multa por embriaguez, R$ 1.915,38 ou o dobro caso haja reincidência em até 12 meses.
 
As ultrapassagens previstas no art. 203 agora terão a penalidade de multa agravada em 5 vezes, chegando ao valor de R$ 957,69, também dobrando de valor em caso de reincidência em 12 meses.

Houve também um aumento do rigor para os crimes de homicídio culposo e disputa de racha, que agora preveem reclusão ao invés de detenção.

Na prática, o crime de racha, por conta da pena mínima aumentada para três anos, deixou de ser considerado de menor potencial ofensivo. Por conseguinte, que o comete não terá os benefícios previstos pela Lei 9.099/95.

A lei também apresenta problemas, como a incoerência entre os artigos 302 e 308, já que o homicídio culposo passou a ter pena menor que a disputa de racha que cause acidente apenas com lesões.

Já no art. 306, crime de embriaguez, foi incluída a possibilidade de exame toxicológico para comprovação da alteração da capacidade psicomotora.
 
Por sua vez, a infração de ultrapassagem pelo acostamento, prevista no art. 202, inciso I, antes mais leve, ficou mais pesada que a do art. 193, transitar pelo acostamento, que é potencialmente mais perigosa.

As alterações passarão a valer a partir do 1º dia do 6º mês a partir da data da publicação da Lei, ou seja, smj, 01/11/2014.
 
Conforme cita o site da Câmara dos Deputados, o projeto que deu origem à lei (PL 2592/07), do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi apresentado em 2007, sofrendo mudanças no Senado, mas acabou sendo aprovado pela Câmara em sua forma original, em abril deste ano. Os deputados rejeitaram alterações feitas no Senado, onde o texto foi relatado por Vital do Rêgo (PMDB-PB), que retiravam do projeto as mudanças de natureza penal.

Leia a íntegra da Lei 12.971/14 e a TABELA COMPARATIVA entre as Leis 9.503/97 e 12.971/14.

Por enquanto as novas regras não geram reflexo no texto do Bizuário.

domingo, 20 de abril de 2014

Portaria 38/14 do DENATRAN

Escala Ringelmann



Divulga os limites de emissões de gases e os procedimentos para a fiscalização de veículos do ciclo diesel e do ciclo otto, motociclos e assemelhados do ciclo otto, conforme a Resolução CONTRAN n° 452/13.

Data: 01/04/2014
Publicada em: 01/04/2014
Em vigor a partir de: 01/04/2014


Com alguns meses de atraso, foram divulgados pelo DENATRAN os limites de emissões de gases e os procedimentos de fiscalização constantes da Instrução Normativa IBAMA nº 06/10 a serem praticados pelos órgãos de trânsito, conforme prometido no art. 1º, parágrafo único, da Resolução 452/13 do CONTRAN.
 
Tais limites constam da Portaria 38/14, que foi publicada no dia 1º deste mês.

A regulamentação fazia-se necessária para que os órgãos "de trânsito", e não os órgãos ambientais, pudessem comprovar a existência da infração de trânsito prevista no art. 231, inciso III, do CTB, qual seja, "transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN".
 
Uma novidade interessante da portaria é a volta da escala Ringelmann, que havia sido abolida juntamente com a revogação da Res. 510/77 pela 427/12, em 07/06/2013, única norma de trânsito que a mencionava. 

A respectiva alteração (12.4) já está disponível para download no site do Bizuário (www.bizuario.com).