terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Resolução 467/13 do CONTRAN

39 ton em caminhão homologado para 23 (Foto: diariodamanha.net)

Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN no 258/07, com redação dada pelas Resoluções no 365/10 e 403/12, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.


Data: 11/12/2013
Publicada em: 16/12/2013
Em vigor a partir de: 16/12/2013

A tolerância de 7,5 % na pesagem por eixo, que vigoraria somente até 31/12/2013, foi prorrogada até 30/06/2014. A novidade foi trazida pela Resolução 467/13, publicada ontem. 

É a enésima vez que a tolerância é prorrogada. Ela foi criada em 1999 pela resolução 102/99 do CONTRAN, tendo sido estabelecido seu término em 31/12/2008 pela Resolução 258/07, o que não ocorreu ainda.

Neste impasse, o CONTRAN quer reduzir a tolerância para 5%, enquanto os transportadores desejam a elevação para 10%, somente na pesagem por eixos.

A respectiva alteração do Bizuário (11.23) já está disponível no site, conjuntamente com as novidades trazidas pela nova versão do MPO-006 da PRF (fiscalização de peso e dimensões).

Nenhum comentário:

Postar um comentário