domingo, 29 de dezembro de 2013

Resolução 445/13 do CONTRAN

Aos poucos vamos evoluindo (Foto: www.curitibaantiga.com)


Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado.
 
Data: 25/06/2013
Publicada em: 10/07/2013
Em vigor a partir de: 10/07/2013
Com efeitos a partir de: 01/01/2014
 
A partir de 1º de janeiro teremos uma nova norma sobre requisitos de segurança para ônibus e micro-ônibus, a 445/13, em complementação à 811/96 e 316/09. A nova norma, apesar de revogar expressamente as antigas, não cessa completamente seus efeitos, pois será necessário consultá-las ainda em vista do grande número de veículos antigos em circulação.
 
Em termos de fiscalização, a grande melhoria da 445/13 em relação às anteriores foi a definição clara das infrações a que estarão sujeitos os veículos que não se adequarem ao estabelecido na norma. A omissão no enquadramento para os veículos que estivessem sem as faixas refletivas, por exemplo, foi resolvido no art. 9º. 
 
Também foi criado um novo enquadramento, no art. 169 do CTB (dirigir sem atenção), para os condutores de ônibus e micro-ônibus que transitarem com porta(as) aberta(s). Em tese, esse enquadramento não servirá para os veículos fabricados a partir de 2014, os quais deverão possuir "sistema de bloqueio de portas que impeça o movimento do veículo sem que as portas estejam totalmente fechadas e que estas não possam ser abertas enquanto o veículo estiver em movimento, excetuando-se, neste caso, quando o veículo estiver parando para embarque e desembarque de passageiros edesde que a velocidade seja inferior a 5 km/h". Entretanto, a grande maioria dos veículos fabricados até 2013 ainda não possui esse dispositivo.

A respectiva alteração (11.26) já está disponível no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

Nenhum comentário:

Postar um comentário