quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Resolução 455/13 do CONTRAN

http://www.guiadotrc.com.br/figuras/Excedentes/pe%e7airga/Mvc-002s.jpg
Não é tão simples (Foto: www.dnit.gov.br)




Concede prazo de 180 dias para realização do curso especializado para transporte de cargas indivisíveis de que trata o item 6.5 do Anexo II da Resolução 168/04 do CONTRAN, e dá outras providências.

Data: 22/10/2013
Publicada em: 24/10/2013
Em vigor a partir de: 24/10/2013

Suspende por 180 dias a fiscalização do curso especializado de transporte de cargas indivisíveis, previsto pela Resolução 168/04 do CONTRAN, tendo em vista a pouca ou nenhuma oferta do curso em alguns estados.

O não porte da comprovação do curso, seja na CNH ou em certificado à parte, acarreta a retenção do veículo até a apresentação de novo condutor, além da autuação pelo art. 232 do CTB (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório).

A respectiva alteração (11.21) já está disponível no Site do Bizuário.

Clique AQUI para saber mais detalhes sobre esse assunto.

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