sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Resolução 453/13 do CONTRAN

Momento do impacto (Imagem: blogduasrodas.motonline.com.br)



Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas,  motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriiclos motorizados.

Data: 26/09/2013
Publicada em: 02/10/2013
Em vigor a partir de: 02/10/2013

Esta resolução substitui a 203/06, aperfeiçoando o texto em alguns pontos, especialmente no que tange as infrações relacionadas a cada uma das situações possíveis.

A partir de agora, será permitido abrir a viseira do capacete quando o veículo estiver parado no sinal, por exemplo, a fim de melhorar a visibilidade. Assim como manter uma pequena parte aberta durante a marcha, de forma a diminuir a possibilidade de embaçamento.

Já andar com a viseira totalmente aberta, sem óculos de proteção, passa a ser infração do art. 169 (conduzir sem atenção), e não mais do 244, inciso I ou II, que previa multa de R$ 191,54 e 7 pontos na CNH.

Leia AQUI a íntegra da Resolução 453/13.

A respectiva alteração (11.19) já está disponível no Site do Bizuário.

9 comentários:

  1. Boa tarde Marcelo!!!

    Pelo que entendi esta nova resolução 453/13 revoga a resolução 203/06, com isso as infrações aplicadas antes disso terão esse novo enquadramento, ou seja retroage? Pois me mandaram uma autuação pela fato da viseira estar levantada, antes tinha como previsão a suspensão da CNH e gravíssima ( que achava um abuso ), agora passa a ser infração leve acho que o mais adequado. Ainda estou em fase de recurso e com prazo ou seja não foi julgado ainda a multa, posso usar essa nova resolução para eu me defender? Desde agradeço

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  2. Bizuário,

    Fui parado em uma blitz com a viseira levantada e fui multado. O guarda recolheu minha habilitação e disse que isso era uma infração gravíssima. O que devo fazer?

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  3. Pois é, se o problema era somente a viseira levantada, então o enquadramento é no art. 169, e não no 244*I, conforme resolução 453/13 do CONTRAN.

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  4. Bizuário, e se no caso o condutor estiver transitando com o capacete sem viseira, a multa será feita em que artigo?

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  5. Caso o capacete esteja com a viseira danificada a ponto de não ser possível utilizá-la, ou então tiver sido retirada, e o condutor estiver sem óculos de proteção, o enquadramento é no 244, inciso I ou II.

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  6. a lei retroagem ou não

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  7. Segundo o artigo 5º, XL, da Constituição Federal “a lei penal não retroagirá, salvo quando para beneficiar réu”.
    Entretanto, no caso de infrações, estamos apenas no âmbito administrativo.

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  8. Prezado Marcelo, boa tarde!
    Caso o capacete não esteja encaixado na cabeça (capacete apoiado na testa), qual infração o condutor estará cometendo de acordo nova resolução?

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  9. O caso será tratado como falta de capacete, e o enquadramento será no 244, inciso I ou II.

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