segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Resolução 452/13 do CONTRAN

Fumaça preta (Imagem: blogdocaminhoneiro.com)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do CTB.

Data: 26/09/2013;
Publicada em: 27/09/2013;
Em vigor a partir de: 27/09/2013.

Esta resolução substitui integralmente a 427/12, sendo aperfeiçoada em alguns aspectos, como:
a) a menção à Instrução Normativa 06/2010 do IBAMA, que trata dos procedimentos para medição dos índices de emissão de poluentes, com a utilização dos equipamentos específicos;
b) requisitos mínimos dos referidos equipamentos;
c) melhor definição dos dados mínimos que deverão constar no auto de infração, como, por exemplo, as medições realizada e considerada, além do limite regulamentar;
d) observação sobre a possibilidade da substituição dos escapamentos por similares, desde que respeitados os limites de emissões de gases e ruído (semelhante à observação que existia na antiga Resolução 252/99 do CONAMA, revogada pela 418/09).

A resolução já está em vigor. Agora falta apenas a publicação pelo DENATRAN dos limites de emissões e procedimentos de fiscalização a serem adotados pelos órgãos de trânsito, conforme o parágrafo único do art. 1º.

Outro passo a ser dado é a aquisição dos equipamentos por parte dos órgãos, assim como o treinamento para utilização, a qual não é tão simples.

Lembrando que a fiscalização de emissão de ruído do "motor" ainda carece de regulamentação pelo CONTRAN, ao contrário do que já ocorre no caso das "buzinas" (Resolução 35/98), "alarmes" (Resolução 37/98) e "equipamentos de som" (Resolução 204/06).

A respectiva Alteração (11.18) já está disponível no Site do Bizuário.

2 comentários:

  1. Com relação a buzina,
    a Resolução do Contran 35/98 estabelece critérios apenas para vias urbanas , conforme seu Art. 1º. E nas vias rurais como e feito o regulamento ou, a Resolução 35/98 abrange também as vias rurais.

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  2. É verdade, nunca entendi o porquê da limitação à vias urbanas, mas é isso mesmo que o CONTRAN quis dizer.

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