quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Resolução 455/13 do CONTRAN

http://www.guiadotrc.com.br/figuras/Excedentes/pe%e7airga/Mvc-002s.jpg
Não é tão simples (Foto: www.dnit.gov.br)




Concede prazo de 180 dias para realização do curso especializado para transporte de cargas indivisíveis de que trata o item 6.5 do Anexo II da Resolução 168/04 do CONTRAN, e dá outras providências.

Data: 22/10/2013
Publicada em: 24/10/2013
Em vigor a partir de: 24/10/2013

Suspende por 180 dias a fiscalização do curso especializado de transporte de cargas indivisíveis, previsto pela Resolução 168/04 do CONTRAN, tendo em vista a pouca ou nenhuma oferta do curso em alguns estados.

O não porte da comprovação do curso, seja na CNH ou em certificado à parte, acarreta a retenção do veículo até a apresentação de novo condutor, além da autuação pelo art. 232 do CTB (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório).

A respectiva alteração (11.21) já está disponível no Site do Bizuário.

Clique AQUI para saber mais detalhes sobre esse assunto.

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Resolução 454/13 do CONTRAN

Trator emplacado e com equipamentos
Altera a Resolução 14/98 do CONTRAN, para estabelecer novos itens de segurança e dimensões para os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) facultados a transitar em via pública.

Data: 26/09/2013
Publicada em: 02/10/2013
Em vigor a partir de: 02/10/2013

Esta resolução apenas referenda a Deliberação 137/13 do CONTRAN, que alterou a lista de equipamentos obrigatórios exigíveis para tratores, constante da Resolução 14/98.

A única alteração foi em relação aos prazos de adequação, sendo que alguns itens passarão a ser exigidos dos veículos em circulação a partir de 02/10/2014, enquanto os veículos produzidos a partir de 01/01/2014 já deverão sair de fábrica com todos eles.

Leia AQUI a íntegra da Resolução 454/13.

A respectiva alteração (11.20), já está disponível no Site do Bizuário.


Resolução 453/13 do CONTRAN

Momento do impacto (Imagem: blogduasrodas.motonline.com.br)



Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas,  motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriiclos motorizados.

Data: 26/09/2013
Publicada em: 02/10/2013
Em vigor a partir de: 02/10/2013

Esta resolução substitui a 203/06, aperfeiçoando o texto em alguns pontos, especialmente no que tange as infrações relacionadas a cada uma das situações possíveis.

A partir de agora, será permitido abrir a viseira do capacete quando o veículo estiver parado no sinal, por exemplo, a fim de melhorar a visibilidade. Assim como manter uma pequena parte aberta durante a marcha, de forma a diminuir a possibilidade de embaçamento.

Já andar com a viseira totalmente aberta, sem óculos de proteção, passa a ser infração do art. 169 (conduzir sem atenção), e não mais do 244, inciso I ou II, que previa multa de R$ 191,54 e 7 pontos na CNH.

Leia AQUI a íntegra da Resolução 453/13.

A respectiva alteração (11.19) já está disponível no Site do Bizuário.

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Resolução 452/13 do CONTRAN

Fumaça preta (Imagem: blogdocaminhoneiro.com)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do CTB.

Data: 26/09/2013;
Publicada em: 27/09/2013;
Em vigor a partir de: 27/09/2013.

Esta resolução substitui integralmente a 427/12, sendo aperfeiçoada em alguns aspectos, como:
a) a menção à Instrução Normativa 06/2010 do IBAMA, que trata dos procedimentos para medição dos índices de emissão de poluentes, com a utilização dos equipamentos específicos;
b) requisitos mínimos dos referidos equipamentos;
c) melhor definição dos dados mínimos que deverão constar no auto de infração, como, por exemplo, as medições realizada e considerada, além do limite regulamentar;
d) observação sobre a possibilidade da substituição dos escapamentos por similares, desde que respeitados os limites de emissões de gases e ruído (semelhante à observação que existia na antiga Resolução 252/99 do CONAMA, revogada pela 418/09).

A resolução já está em vigor. Agora falta apenas a publicação pelo DENATRAN dos limites de emissões e procedimentos de fiscalização a serem adotados pelos órgãos de trânsito, conforme o parágrafo único do art. 1º.

Outro passo a ser dado é a aquisição dos equipamentos por parte dos órgãos, assim como o treinamento para utilização, a qual não é tão simples.

Lembrando que a fiscalização de emissão de ruído do "motor" ainda carece de regulamentação pelo CONTRAN, ao contrário do que já ocorre no caso das "buzinas" (Resolução 35/98), "alarmes" (Resolução 37/98) e "equipamentos de som" (Resolução 204/06).

A respectiva Alteração (11.18) já está disponível no Site do Bizuário.