quarta-feira, 17 de julho de 2013

Deliberação 138/13 do CONTRAN

Revoga a Resolução 417/2012

Data: 10/07/2013
Publicada em: 11/07/2013
Em vigor a partir de: 11/07/2013

Parece que por enquanto (não sei por quanto tempo) será possível fiscalizar a lei do motorista.
Após muitas indas e vindas, acabou que a Resolução 417/13 veio a ser revogada pela Deliberação 138/13.
Logo, a Resolução 405/12 volta a ter plena aplicação.
Ainda deverá ocorrer o referendamento através de uma Resolução. Isso, é claro, se nada mudar de novo.

A respectiva alteração (11.14) já está disponível no Site do Bizuário.

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