segunda-feira, 29 de julho de 2013

Resolução 447/13 do CONTRAN

Destroços de tratro ficaram espalhados na BR-060 após acidente perto de Rio Verde, GO (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)
Mais destes acontecerão enquanto não se firmarem as regras acerca do registro e circulação de tratores nas vias públicas (Foto: g1.globo.com)


Altera a Resolução 429/12, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Data: 25/07/2013
Publicada em: 25/07/2013
Em vigor a partir de: 25/07/2013

Com a publicação da Resolução 447/13, a obrigatoriedade do registro ou registro/licenciamento dos tratores e máquinas agrícolas passará a ocorrer somente a partir de 31/12/2014.

Permanece a exigência para guindastes.

Também permanece a exigência dos equipamentos obrigatórios mencionados na Deliberação 137/13.

A alteração foi motivada por pressões de políticos ligados ao setor agropecuário. Segundo eles, o processo criava um custo desnecessário, já que as máquinas dificilmente deixam a propriedade rural para transitar em vias públicas.
 
Ora, infelizmente tal informação é inverídica. Em regiões agrícolas, especialmente em época de safra, os tratores e assemelhados infestam as rodovias, muitas vezes conduzidos sem a habilitação necessária, trafegando à noite sem equipamentos de sinalização, utilizando a faixa de rolamento e causando uma série de acidentes (sem contar o risco concreto).

Vamos aguardar a publicação da nova prorrogação do prazo, provavelmente em dezembro do ano que vem.

A respectiva Alteração (11.15) já está disponível em www.bizuario.com.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Dia do Escritor - Bizuário em promoção no Clube de Autores

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Os livros disponíveis no catálogo virtual da Editora Clube de Autores, incluindo os exemplares impressos do Bizuário, estarão om preço promocional até o dia 25/07.

A 11ª edição do Bizuário está atualizada até a Resolução do 446/13 do CONTRAN, que foi a última norma publicada até agora.

Mais detalhes em: https://clubedeautores.com.br/book/134093--Bizuario.

Deliberação 138/13 do CONTRAN

Revoga a Resolução 417/2012

Data: 10/07/2013
Publicada em: 11/07/2013
Em vigor a partir de: 11/07/2013

Parece que por enquanto (não sei por quanto tempo) será possível fiscalizar a lei do motorista.
Após muitas indas e vindas, acabou que a Resolução 417/13 veio a ser revogada pela Deliberação 138/13.
Logo, a Resolução 405/12 volta a ter plena aplicação.
Ainda deverá ocorrer o referendamento através de uma Resolução. Isso, é claro, se nada mudar de novo.

A respectiva alteração (11.14) já está disponível no Site do Bizuário.

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Nova versão do MPO-017

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Fiscalização de carga indivisível




Publicada nova versão do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 (MPO-017), que trata do credenciamento e fiscalização das escoltas de cargas indivisíveis.

Entre as principais mudanças estão: inclusão de formulário para solicitação do serviço de escolta da PRF, exigência de sistema de comunicação somente a partir de 01/01/2014, e passagem da responsabilidade de preenchimento do Formulário de Vistoria de Cargas Especiais para o motorista da escolta (antes era do transportador).

A correspondente alteração (11.13), já está disponível para download no Site do Bizuário.