sábado, 1 de junho de 2013

Resolução 440/13 do CONTRAN

A fiscalização baseada na Escala Ringelmann não está prevista pela nova regulamentação    (Foto: www.ecoharmonia.com)
Altera o prazo previsto no artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 427/12, que estabelece condições para fiscalização pelas autoridades de trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III do CTB.

Data: 28/05/2013
Publicada em: 31/05/2013
Em vigor a partir de: 31/05/2013

Com a publicação da Resolução 440/13, a fiscalização das emissões dos veículos e as consequentes autuações baseadas no inciso III do Art. 231 do CTB, deverão esperar até 01/09/2013 para começar a ocorrer.
Conforme mencionado pelo CONTRAN na própria Resolução, o adiamento deve-se à necessidade de adequar a regulamentação da fiscalização de emissão de gases as normas vigentes que tratam do uso de equipamentos de fiscalização, metrológicos e não metrológicos.
Se nada mudar novamente até setembro, a alteração do Bizuário será disponibilizada no site. 

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