terça-feira, 18 de junho de 2013

Deliberação 137/13 do CONTRAN

Motivo principal de algumas máquinas não serem facultadas a transitar em via pública (Foto: www.itribuna.com.br)
Altera o inciso VI, revoga o inciso VII do Art. 1º da Resolução 14/98 e define os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) facultados a transitar em via pública.

Data: 07/06/2013
Publicada em: 11/06/2013
Em vigor a partir de: 11/06/2013

Ainda pendente de referendamento, a Deliberação 137/13 do Presidente do CONTRAN, na esteira das Resoluções 429/12 e 434/13 que tratam do registro e licenciamento de tratores e guindastes, traz nova alteração à Resolução 14/98, modificando o rol de equipamentos obrigatórios aos tratores de rodas, esteiras e mistos facultados a transitar em via pública.

Alguns equipamentos continuam inalterados: faróis dianteiros, de luz branca ou amarela, lanternas de posição traseiras, de cor vermelha, lanternas de freio, de cor vermelha, lanterna de marcha à ré, de cor branca, pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

Enquanto outros são inéditos: alerta sonoro de marcha à ré, indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros,  iluminação de placa traseira, faixas retrorrefletivas, espelhos retrovisores, cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo, buzina, velocímetro, registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo para veículos que desenvolvam velocidade acima de 60 km/h e pisca alerta.

Parte desses equipamentos passará a ser exigida somente após um ano da publicação da Deliberação, ou seja, a partir de 11/06/2014.

A norma também traz três condições básicas para a circulação dos tratores e guindastes em via pública:
I - possuir todos os equipamentos obrigatórios;
II - capacidade de atingir a velocidade mínima de 40Km/h, e;
III - dimensões máximas de 2,80m de largura, 4,40m de altura e 15,00 m de
comprimento.
(Além do próprio licenciamento e condutor habilitado nas categorias C, D ou E, conforme previsto pela Resolução 429/12 e art. 144 do CTB, respectivamente).

A respectiva Alteração (11.10), está disponível para download no site do Bizuário (www.bizuario.com).


Nenhum comentário:

Postar um comentário