quarta-feira, 24 de abril de 2013

Resolução 438/13 do Contran

Altera o anexo II da Resolução Contran n° 211/06, que estabelece requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do CTB.

Data: 17/07/2013
Publicada em: 23/04/2013
Em vigor a partir de: 23/04/2013

Publicada a Resolução 438/13 do Contran, que altera o Anexo II da Resolução 211/06, a qual define os requisitos para a sinalização especial de CVC's.

A alteração consiste na permissão para que o adesivo refletivo utilizado nas placas possa ser aplicado diretamente na superfície dos veículos, além da forma habitual sobre uma placa metálica ou de madeira.

No dia-a-dia tal prática já era bastante adotada, especialmente em veículos do tipo baú. O único senão fica para o não uso de material refletivo, o que pode culminar na infração prevista no art. 231*VI ou 237 do CTB, conforme o caso.

A respectiva Alteração (11.8), já está disponível no site do Bizuário (http://www.bizuario.com/alteracoes/).

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