quinta-feira, 25 de abril de 2013

Resolução 439/13 do Contran



Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores ou dispositivos do tipo câmera-monitor para visão indireta, instalado nos veículos destinados à condução coletiva de escolares.

Data: 17/04/2013
Publicada em: 23/04/2013
Em vigor a partir de: 23/04/2013
Efeitos a partir de: 01/01/2014

Publicada a Resolução 439/13 pelo Contran, trazendo a obrigatoriedade dos dispositivos para visão indireta para todos os veículos escolares a partir de 01/01/2014.

O dispositivo é especificado pela Resolução 226/07, que o define como "dispositivos para observar a área de circulação de trânsito adjacente ao veículo que não possa ser observada por visão direta. Podem ser espelhos convencionais, dispositivos do tipo câmera-monitor ou outros dispositivos susceptíveis de mostrar informação sobre o campo de visão indireta ao condutor".

A função do dispositivo para visão indireta, segundo o Contran, é garantir a completa visão da área adjacente do veículo, ao condutor de veículos escolares durante o embarque e o desembarque de passageiros.

A respectiva Alteração (11.9) já está disponível no site do Bizuário (http://www.bizuario.com/alteracoes/).

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Resolução 438/13 do Contran

Altera o anexo II da Resolução Contran n° 211/06, que estabelece requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do CTB.

Data: 17/07/2013
Publicada em: 23/04/2013
Em vigor a partir de: 23/04/2013

Publicada a Resolução 438/13 do Contran, que altera o Anexo II da Resolução 211/06, a qual define os requisitos para a sinalização especial de CVC's.

A alteração consiste na permissão para que o adesivo refletivo utilizado nas placas possa ser aplicado diretamente na superfície dos veículos, além da forma habitual sobre uma placa metálica ou de madeira.

No dia-a-dia tal prática já era bastante adotada, especialmente em veículos do tipo baú. O único senão fica para o não uso de material refletivo, o que pode culminar na infração prevista no art. 231*VI ou 237 do CTB, conforme o caso.

A respectiva Alteração (11.8), já está disponível no site do Bizuário (http://www.bizuario.com/alteracoes/).

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Dia do Livro: Bizuário com desconto

Em virtude do Dia do Livro, os exemplares impressos do Bizuário estarão com preço promocional entre os dias 17 e 23 de abril, com a possibilidade de pagamento em até 10X nos cartões Visa, MasterCard, Hipercard, Diners e American Express, além do boleto ou transferência bancária.

Mais detalhes em: https://clubedeautores.com.br/book/134093--Bizuario

domingo, 7 de abril de 2013

Portaria 27/13 do DENATRAN


Altera o art. 3º da Portaria 03/86 do DENATRAN, acrescentando dois dígitos ao número do RENAVAM.

Data: 25/01/2013.
Publicada em: 25/01/2013.
Em vigor a partir de: 25/01/2013.

Segundo a Portaria 27/13, todos os veículos registrados a partir de 1º de abril de 2013 receberão o CRLV com 11 dígitos no campo RENAVAM, a invés dos 9 tradicionais.

A medida deveu-se ao iminente esgotamento das combinações possíveis com 8 dígitos + verificador, limitada a 100 milhões de possibilidades.

Os CRLV's emitidos para os veículos registrados em data anterior, terão a sequência acrescida de dois zeros à esquerda.

Não haverá impacto no texto do Bizuário por enquanto.