terça-feira, 12 de março de 2013

Deliberação 136/13 do CONTRAN


Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012 do CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405/12, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no CTB, pela Lei n° 12.619/12, e dá outras providências.

Data: 07/03/2013
Publicada em: 11/03/2013
Em vigor a partir de: 11/03/2013
Em mais um capítulo da novela sobre a "Lei do Motorista", o Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 10ª Região derrubou uma liminar que foi concedida em dezembro do ano passado pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília, a pedido do Ministério Público do Trabalho, a qual determinou a imediata suspensão dos efeitos da Resolução 417/12 do CONTRAN.
A Resolução 417 suspendia a 405 até que fosse concluído estudo pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério dos Transportes, a fim de identificar em quais rodovias existem condições para que os profissionais do volante efetuassem os tempos de parada. O limite para divulgação dos locais é neste mês (mas certamente será prorrogado).

Mesmo com a nova decisão, ratificada pelo CONTRAN através da Deliberação 136, não haverá uma suspensão total da fiscalização, pois a própria juíza que a assinou incluiu o seguinte texto no documento:

"A Resolução Contran [417/12] não impede a fiscalização do Ministério do Trabalho, nem a atuação de todos os policiais rodoviários, federais e estaduais responsáveis pela fiscalização, apenas recomenda uma fiscalização consciente, não indiscriminada."

Logo, não ocorrerão operações direcionadas. Porém, estando em serviço de rotina, ao se deparar com um motorista que não tenha cumprido as 11 horas de intervalo nas últimas 24 horas, poderá haver a retenção do veículo em algum ponto de apoio próximo, mediante o recolhimento do CRLV. Especialmente se o condutor apresentar sinais de fadiga.

Já em relação ao descumprimento dos 30 minutos a cada 4 horas (ou 15 a cada 2 horas), a retenção poderá ser realizada sem problemas no próprio local da fiscalização.

Apesar da Deliberação ainda não ter sido referendada, a respectiva alteração (11.6), ficará disponível para download no site (www.bizuario.com).


Nenhum comentário:

Postar um comentário