domingo, 3 de fevereiro de 2013

Resolução 410/12

 (ARTE EM)
Fonte da imagem: http://www.em.com.br


Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Data: 02/08/2012.
Publicada em: 03/08/2012.
Em vigor a partir de: 03/08/2012.
Efeitos a partir de: 02/02/2013.

Desde ontem (02/02/2013) passou a ser obrigatório o curso especializado para os profissionais que exercem atividades como motofretistas e mototaxistas.

As demais regras já estavam valendo desde 05 de agosto do ano passado (colete, corta-pipa, autorização, placa vermelha, etc.), conforme postagem publicada aqui no Blog.

A correspondente alteração (9.16) já está disponível no Site do Bizuário desde o ano passado.

A falta do curso especializado é enquadrável no art. 232 do CTB (falta de documento de porte obrigatório), que gera a retenção do veículo até a apresentação de outro condutor.

Um comentário:

  1. Sr. Marcelo, fiquei com dúvida sobre o enquadramento do condutor mototaxista que não tenha o curso especializado, já que a lei 12.009 criou duas novas infrações de transito, previstas no art. 244, incisos VIII e IX. Este último diz " IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009).A dúvida é: o enquadramento legal não seria por essa infração, já que a lei exige o curso? Se for por falta de documento obrigatório, este seria o certificado do curso? Mas a comprovação do curso pode-se dar pela inserção na CNH do cód. do curso no campo observações. Desde já, agradeço a atenção.

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