domingo, 3 de fevereiro de 2013

Resolução 410/12

 (ARTE EM)
Fonte da imagem: http://www.em.com.br


Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Data: 02/08/2012.
Publicada em: 03/08/2012.
Em vigor a partir de: 03/08/2012.
Efeitos a partir de: 02/02/2013.

Desde ontem (02/02/2013) passou a ser obrigatório o curso especializado para os profissionais que exercem atividades como motofretistas e mototaxistas.

As demais regras já estavam valendo desde 05 de agosto do ano passado (colete, corta-pipa, autorização, placa vermelha, etc.), conforme postagem publicada aqui no Blog.

A correspondente alteração (9.16) já está disponível no Site do Bizuário desde o ano passado.

A falta do curso especializado é enquadrável no art. 232 do CTB (falta de documento de porte obrigatório), que gera a retenção do veículo até a apresentação de outro condutor.