terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Resolução 432/13 do CONTRAN

Foto: http://www.horizontems.com.br
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 o CTB.

Data: 23/01/2013
Publicada em: 29/01/2013
Em vigor a partir de: 29/01/2013

Finalmente a Lei está realmente "Seca", pelo menos mais próximo do que dizia a Lei 11.705/08 . A estranha tolerância de 0,10 mg/L (ou 2 dg/L no caso de exame de sangue) criada pelo Decreto 6.488/08, finalmente foi desconsiderada na redação da nova resolução do CONTRAN sobre o uso de álcool ou substâncias análogas.

A nova norma condensa as antigas resoluções 109/99 (homologação de equipamentos), 206/06 (termo de constatação) e o Manual de Procedimentos Operacionais nº 007, da Polícia Rodoviária Federal.

A partir de agora, quem for flagrado no teste do etilômetro a partir de 0,05 mg/L (anteriormente eram 0,15 mg/L), estará sujeito à infração prevista no art. 165 do CTB. 

Caso a concentração seja igual ou superior a 0,34, além da autuação, haverá a prisão em flagrante do condutor. O mesmo acontecerá com o condutor que, estando com sintomas de embriaguez, se recusar a realizar o teste.

A respectiva alteração (11.5) já está disponível para download no Site do Bizuário (www.bizuario.com).

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Lançada a 11ª edição do Bizuário

Disponível desde o dia primeiro, a 11ª do Bizuário está de cara nova, mas continua com as mesmas funcionalidades de sempre.

Em relação à 10ª edição houve uma revisão geral do texto, a criação de novas tabelas e figuras explicativas, além da adequação dos códigos de infrações às Portarias 276 e 375/12 do DENATRAN e também à nova "Lei Seca".

Mas a principal alteração ocorreu na versão ebook, com a criação de inúmeros links internos, que facilitam a busca por informações dentro do texto.

Para mais informações, basta acessar o Site do Bizuário, www.bizuario.com.