segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Resolução 429/12 do CONTRAN

Foto: http://querenciahoje.wordpress.com
Estabelece    critérios    para    o    registro    de    tratores destinados  a  puxar  ou  arrastar  maquinaria  de  qualquer natureza   ou   a   executar   trabalhos   agrícolas   e   de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) 

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 01/01/2013

Publicada a Resolução 429/12 do CONTRAN, a qual disciplina o registro dos tratores e guindastes, facultados ou não a transitar em vias públicas.
A Resolução 281/08, que já estava suspensa pela Deliberação 93/10, fica definitivamente revogada a partir do dia 01/01/2013.

Não existem grandes diferenças entre as Resoluções 429 e 281, entre elas temos que o enquadramento para os veículos que transitarem em via pública sem o registro passa a ser o 230*V (é o que infere-se do art. 9º), e não o 230*IV, além da obrigatoriedade da placa traseira, lacrada na estrutura.

Quanto aos veículos produzidos até 31/12/2012, não fica claro se precisarão ser registrados ou não. Porém, a resposta é afirmativa se levarmos em conta o art. 120 do CTB, que diz que "todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei".

Leia mais sobre o trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas:

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