quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Resolução 428/12 do CONTRAN

Altera  o  prazo  estipulado  no  art.  3º  da  Resolução  nº 371/10,  com alteração dada pela Resolução nº 401/12,   que   aprova   o   Manual   Brasileiro   de Fiscalização  de  Trânsito (MBFT)  –  Volume  I  –  Infrações  de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 10/12/2012

Adiada em 01 (um) ano a data de adequação dos procedimentos dos órgãos do SNT em relação ao MBFT.
Tal medida é decorrente do fato do Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Volume II (infrações de competência do estado), não ter conseguido terminar no prazo estabelecido pela Portaria 275/12 do DENATRAN, sendo necessária uma prorrogação (Portaria 574/12).
Como o texto do Volume II influencia em parte o texto do Volume I, achou-se mais adequado aguardar a publicação do mesmo, o que deverá ocorrer até 31/12/2013.

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