sábado, 1 de dezembro de 2012

Resolução 404/12 do CONTRAN (com novidades)

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Publicada em: 12/06/2012
Republicada em: 25/06/2012
Em vigor a partir de: 01/01/2013
Revoga: 363/10 a partir de 12/06/2012 e 149/03 a partir de 01/01/2013 01/07/2013

A Resolução 363/10, que entraria em vigor a partir do mês de julho de 2012, foi substituída pela 404/12, que entrará em vigor apenas em janeiro julho de 2013 (alteração dada pela Resolução 424/12).
Ambas vieram para ficar no lugar da 149/03.

A principal novidade da 363, que era a obrigatoriedade do reconhecimento de firma no "Formulário de Apresentação do Condutor", foi extinta pela 404, bastando anexar cópia de documento contendo assinatura idêntica ao formulário.

Outra novidade interessante da 404 é o clareamento acerca dos prazos em que as autuações prescrevem, previstos na Lei 9.873/99, ou seja, 05 anos a partir do dia da infração, ou 03 anos a partir da última movimentação do procedimento administrativo.

Quanto à questão da penalidade de advertência para infrações leves e médias, nada muda. Permanece o previsto pelo art. 267 do CTB (em vigor desde 1998), ou seja, a autoridade de trânsito poderá decidir pela aplicação ou não, da forma como entenda mais educativo.

Há outras mudanças, mas de menor relevância.

Leia mais sobre o motivo do adiamento no site da ANTP.

Esta Resolução não gera alteração no Bizuário.

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