segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Lei 12.760/12

Foto: portalodia.com
Publicada a Lei 12.760/12, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, em mais uma tentativa de refrear os crescentes índices de acidentalidade, morbidade e mortalidade em acidentes de trânsito.

O ponto mais polêmico, que era o fato da configuração do crime do art. 306 exigir a medição do teor alcoólico, foi corrigida desta vez. Logo, qualquer condutor que tenha sintomas de embriaguez pode ser autuado e conduzido à polícia judiciária. Caso queira tentar provar sua inocência, poderá solicitar a chance de soprar o bafômetro. Se o teor seja igual ou inferior a 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, então será apenas autuado pelo art. 165 do CTB, que agora prevê uma multa de quase dois mil reais, além dos doze meses de suspensão da CNH.

Outra inovação interessante é a possibilidade de utilizar outros tipos de prova contra os que insistem em dirigir após beber, como fotos, vídeos e áudios.

A respectiva Alteração (10.7), ainda em caráter provisório, está disponível no Site do Bizuário.

Leia outros artigos sobre o assunto:


Nenhum comentário:

Postar um comentário