segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Lei 12.619/12 (com novidades)

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Foto: busaodenatal.com


A 11ª Vara do Trabalho de Brasília, a pedido do Ministério Público do Trabalho, determinou a imediata suspensão dos efeitos da Resolução 417/12 do CONTRAN.

A Resolução 417 suspendia a 405 até que fosse concluído estudo pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério dos Transportes, a fim de identificar em quais rodovias existem condições para que os profissionais do volante efetuassem os tempos de parada. O limite para divulgação dos locais era março de 2013.

Segundo os autos da decisão judicial, jamais uma norma hierarquicamente inferior poderia alterar a vigência de uma lei.

A decisão é de natureza cautelar e ainda admite recurso.

Com isso, a fiscalização dos tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais passa a ser fiscalizada imediatamente.

Leia as postagens anteriores sobre este assunto:

Leia alguns artigos sobre o assunto:

A respectiva Alteração (10.6) já está disponível para download no Site do Bizuário.

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