segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Lei 12.760/12

Foto: portalodia.com
Publicada a Lei 12.760/12, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, em mais uma tentativa de refrear os crescentes índices de acidentalidade, morbidade e mortalidade em acidentes de trânsito.

O ponto mais polêmico, que era o fato da configuração do crime do art. 306 exigir a medição do teor alcoólico, foi corrigida desta vez. Logo, qualquer condutor que tenha sintomas de embriaguez pode ser autuado e conduzido à polícia judiciária. Caso queira tentar provar sua inocência, poderá solicitar a chance de soprar o bafômetro. Se o teor seja igual ou inferior a 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, então será apenas autuado pelo art. 165 do CTB, que agora prevê uma multa de quase dois mil reais, além dos doze meses de suspensão da CNH.

Outra inovação interessante é a possibilidade de utilizar outros tipos de prova contra os que insistem em dirigir após beber, como fotos, vídeos e áudios.

A respectiva Alteração (10.7), ainda em caráter provisório, está disponível no Site do Bizuário.

Leia outros artigos sobre o assunto:


Lei 12.619/12 (com novidades)

http://3.bp.blogspot.com/-gOTSLIP6b54/T_WEGHTg-bI/AAAAAAAAFDA/0V3mDpmEp0Q/s1600/disco_tacografo_autos_vazquez.jpg
Foto: busaodenatal.com


A 11ª Vara do Trabalho de Brasília, a pedido do Ministério Público do Trabalho, determinou a imediata suspensão dos efeitos da Resolução 417/12 do CONTRAN.

A Resolução 417 suspendia a 405 até que fosse concluído estudo pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério dos Transportes, a fim de identificar em quais rodovias existem condições para que os profissionais do volante efetuassem os tempos de parada. O limite para divulgação dos locais era março de 2013.

Segundo os autos da decisão judicial, jamais uma norma hierarquicamente inferior poderia alterar a vigência de uma lei.

A decisão é de natureza cautelar e ainda admite recurso.

Com isso, a fiscalização dos tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais passa a ser fiscalizada imediatamente.

Leia as postagens anteriores sobre este assunto:

Leia alguns artigos sobre o assunto:

A respectiva Alteração (10.6) já está disponível para download no Site do Bizuário.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Resolução 428/12 do CONTRAN

Altera  o  prazo  estipulado  no  art.  3º  da  Resolução  nº 371/10,  com alteração dada pela Resolução nº 401/12,   que   aprova   o   Manual   Brasileiro   de Fiscalização  de  Trânsito (MBFT)  –  Volume  I  –  Infrações  de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 10/12/2012

Adiada em 01 (um) ano a data de adequação dos procedimentos dos órgãos do SNT em relação ao MBFT.
Tal medida é decorrente do fato do Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Volume II (infrações de competência do estado), não ter conseguido terminar no prazo estabelecido pela Portaria 275/12 do DENATRAN, sendo necessária uma prorrogação (Portaria 574/12).
Como o texto do Volume II influencia em parte o texto do Volume I, achou-se mais adequado aguardar a publicação do mesmo, o que deverá ocorrer até 31/12/2013.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Resolução 426/12 do CONTRAN

Ônibus transitando com capuz aberto (Foto: oglobo.globo.com)
Dispõe  sobre  o  sistema  de  travamento  do capuz  e  rodas  dos  veículos  automotores, e seus elementos de fixação e enfeites.

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 10/12/2012

Publicada a Resolução 426/12 do CONTRAN, que sintetiza a Resolução 461/72 no que diz respeito ao capuz, rodas, seus elementos de fixação e seus enfeites.

No caso das rodas, foi suprimida a expressão "que provoquem o possível emaranhamento de vestes", que estava na redação da resolução antiga, talvez por influência do famoso acidente que vitimou a bailarina americana Isadora Duncan, cuja echarpe enrolou na roda traseira de seu conversível e provocou sua morte instantânea (conheça a história aqui).

Os demais itens das Resoluções 461/72 e 636/84 já haviam sido abordados por resoluções mais recentes (224/06, 225/07 e 226/07). Por isso sua revogação agora.

A respectiva Alteração (10.5), já está disponível para download no Site do Bizuário.

Conheça alguns incidentes causados pela abertura inesperada do capuz do veículo:

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Resolução 429/12 do CONTRAN

Foto: http://querenciahoje.wordpress.com
Estabelece    critérios    para    o    registro    de    tratores destinados  a  puxar  ou  arrastar  maquinaria  de  qualquer natureza   ou   a   executar   trabalhos   agrícolas   e   de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) 

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 01/01/2013

Publicada a Resolução 429/12 do CONTRAN, a qual disciplina o registro dos tratores e guindastes, facultados ou não a transitar em vias públicas.
A Resolução 281/08, que já estava suspensa pela Deliberação 93/10, fica definitivamente revogada a partir do dia 01/01/2013.

Não existem grandes diferenças entre as Resoluções 429 e 281, entre elas temos que o enquadramento para os veículos que transitarem em via pública sem o registro passa a ser o 230*V (é o que infere-se do art. 9º), e não o 230*IV, além da obrigatoriedade da placa traseira, lacrada na estrutura.

Quanto aos veículos produzidos até 31/12/2012, não fica claro se precisarão ser registrados ou não. Porém, a resposta é afirmativa se levarmos em conta o art. 120 do CTB, que diz que "todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei".

Leia mais sobre o trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas:

sábado, 1 de dezembro de 2012

Nova edição do Bizuário em janeiro

A 11ª edição do Bizuário estará disponível na primeira semana de janeiro de 2013.

As principais novidades são:
- Adequação ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT);
- Adequação aos códigos da Portaria 276/12 do DENATRAN;
- Melhorias na interface da versão ebook, para uso em dispositivos eletrônicos, com links e marcadores para navegação dentro e fora do documento.

Além disso:
- O texto está sendo totalmente revisado e enriquecido;
- Novas tabelas e figuras estão sendo incluídas;

No mais, o Bizuário mantém a facilidade de uso e de localização das informações, continuando como uma importante ferramenta para o dia-a-dia de qualquer agente.

Se desejar investir em um, basta acessar http://www.bizuario.com/como-adquirir/, e seguir as instruções.

Resolução 404/12 do CONTRAN (com novidades)

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Publicada em: 12/06/2012
Republicada em: 25/06/2012
Em vigor a partir de: 01/01/2013
Revoga: 363/10 a partir de 12/06/2012 e 149/03 a partir de 01/01/2013 01/07/2013

A Resolução 363/10, que entraria em vigor a partir do mês de julho de 2012, foi substituída pela 404/12, que entrará em vigor apenas em janeiro julho de 2013 (alteração dada pela Resolução 424/12).
Ambas vieram para ficar no lugar da 149/03.

A principal novidade da 363, que era a obrigatoriedade do reconhecimento de firma no "Formulário de Apresentação do Condutor", foi extinta pela 404, bastando anexar cópia de documento contendo assinatura idêntica ao formulário.

Outra novidade interessante da 404 é o clareamento acerca dos prazos em que as autuações prescrevem, previstos na Lei 9.873/99, ou seja, 05 anos a partir do dia da infração, ou 03 anos a partir da última movimentação do procedimento administrativo.

Quanto à questão da penalidade de advertência para infrações leves e médias, nada muda. Permanece o previsto pelo art. 267 do CTB (em vigor desde 1998), ou seja, a autoridade de trânsito poderá decidir pela aplicação ou não, da forma como entenda mais educativo.

Há outras mudanças, mas de menor relevância.

Leia mais sobre o motivo do adiamento no site da ANTP.

Esta Resolução não gera alteração no Bizuário.