sábado, 10 de novembro de 2012

Resolução 3.924/12 da ANTT

Altera o anexo à Resolução 3.880/12 da ANTT, que estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Data: 08/11/2012
Publicada em: 09/11/2012
Em vigor a partir de: 19/11/2012

Após alguns meses da publicação no novo RTRPP, a ANTT publicou a tabela de infrações com os respectivos códigos e desdobramentos, através da Resolução 3.880/12.

Depois de uma tentativa inicial, dia 23/08, onde foram divulgados códigos com 6 dígitos, bastante fora do padrão, a norma foi republicada em 27/08 com os códigos corrigidos para os usuais 5 dígitos.

Os novos códigos vem a substituir os antigos, constantes da Portaria 59/07 do DENATRAN, e que curiosamente foram mantidos pela 276/12, mesmo já estando em vigor o novo RTRPP. Sendo finalmente revogados pela Portaria 471/12 do DENATRAN em 06/09/2012.

Agora, com a publicação da Resolução 3.924/12, ficará mais fácil a inserção dos autos nos sistemas informatizados dos órgãos  fiscalizadores, já que os códigos foram alterados para um padrão semelhante aos códigos das infrações ao CTB.

A respectiva alteração (10.4) já está disponível para download no Site do Bizuário.

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