quinta-feira, 26 de julho de 2012

Resolução 3.861/12 da ANTT

Novo modelo de inscrição para os veículos
Altera a Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, e a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.

Publicada em: 17/07/2012
Entra em vigor a partir de: 17/07/2012

A Resolução 3.658/11 regulamenta o pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, o que não envolve diretamente outros órgãos fiscalizadores além da própria ANTT. Por isso não discutiremos suas alterações aqui.

Quanto à Resolução 3.056/09, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, as principais modificações trazidas pela 3.861/12 foram as seguintes:

- Acrescentou como dados obrigatórios no Contrato ou Conhecimento de Transporte o valor do vale-pedágio obrigatório, da origem até o destino, desde que seja aplicável, e também o Código Identificador da Operação de Transporte (ver Resolução 3.658/11);
- Transferiu a responsabilidade das infrações do transportador para os emissores dos documentos obrigatórios para o transporte sem as informações mínimas definidas no Art. 23 da 3.056/09 ou com qualquer outra desconformidade, através da alteração da alínea "a" do inciso "I" do Art. 34 e a criação do inciso VIII;
- Os documentos substitutos do Conhecimento de Transporte foram generalizados, não ficando restritos apenas ao Manifesto, Despacho, Nota Fiscal, etc., desde que contenham as informações mínimas;
- O modelo de certificado e inscrições para os veículos foram alterados, tendo em vista principalmente a mudança do logotipo da ANTT. Porém, os novos modelos só passarão a ser obrigatórios para os novos castramentos ou renovações a partir de 17/09/12. Quem possui os modelos antigos poderão utilizá-los até o vencimento, que é de 05 anos.

A respectiva Alteração (9.14) já está disponível para download no site do Bizuário.

Nenhum comentário:

Postar um comentário