sábado, 28 de julho de 2012

Portaria 375/12 do DENATRAN (com novidades)

Fiscalização conjunta entre PRF e Ministério Público do Trabalho
Altera o Anexo I da Portaria 276/12 (que por sua vez altera a Portaria 59/07, a qual define os códigos das infrações, com 5º dígito).

Publicada em: 27/07/2012
Entra em vigor a partir de: 27/07/2012
Efeitos a partir de: 12/09/2012

A Portaria 375/12 corrige a tabela de infrações com 5º dígito da Portaria 276/12. Porém, a novidade mais esperada era justamente o código do Art. 230*XXIII, criado pela Lei 12.619/12, necessário para lavrar as autuações referentes aos tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais, cujo início da fiscalização está marcado para esta segunda-feira. (Conforme Resolução 408/12, publicada hoje, a fiscalização educativa foi prorrogada até 11/09/2012. Veja aqui a matéria publicada no site do DENATRAN)

O novo código ficou definido como 756-00.

A respectiva Alteração (9.15) já está disponível no site do Bizuário.

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