terça-feira, 31 de julho de 2012

Resolução 356/10 do CONTRAN (com novidades)

Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Publicada em: 04/08/2010
Em vigor a partir de: 05/08/2012

Conforme a NOTA publicada no site do DENATRAN ano passado, os motociclistas profissionais terão até 04 de agosto (sábado próximo) para se adequarem às regras da Resolução 356/10. Logo, conclui-se que a fiscalização repressiva iniciar-se-á somente a partir das 00h00 do dia 05 de agosto.

Mesmo tendo sido as normas divulgadas há dois anos, somente uma pequena parcela dos profissionais tomou providências para a adequação.

Apesar da Lei 12.009/09 ter citado os serviços de MOTOFRETE, MOTOTÁXI, MOTOBOY E MOTOVIGIA, estes dois últimos não restaram bem esclarecidos. De forma geral, os motoboys também são motofretistas.

A única diferença significativa entre os serviços de MOTOFRETE e MOTOTÁXI regulamentados pela Resolução 356/10, é a necessidade do porte de autorização expedida pelo Detran dos estados ou do DF para o primeiro.

Já o serviço de MOTOTÁXI precisa de regulamentação municipal, com vistas a satisfazer o artigo 107 do CTB (condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto).

Ambas as modalidades demandam que o condutor tenha pelo menos 21 anos de idade, 02 (dois) anos de carteira "A", e faça o curso especializado definido pela Resolução 350/10 do CONTRAN, com duração de 30 horas-aula. O curso especializado será exigido somente a partir de 02/02/2013, conforme diz a Resolução 410/12, publicada hoje, a qual revoga a 350/10. (Veja aqui matéria publicada no site do DENATRAN)

A respectiva Alteração (9.16) já está disponível no Site do Bizuário.

sábado, 28 de julho de 2012

Portaria 375/12 do DENATRAN (com novidades)

Fiscalização conjunta entre PRF e Ministério Público do Trabalho
Altera o Anexo I da Portaria 276/12 (que por sua vez altera a Portaria 59/07, a qual define os códigos das infrações, com 5º dígito).

Publicada em: 27/07/2012
Entra em vigor a partir de: 27/07/2012
Efeitos a partir de: 12/09/2012

A Portaria 375/12 corrige a tabela de infrações com 5º dígito da Portaria 276/12. Porém, a novidade mais esperada era justamente o código do Art. 230*XXIII, criado pela Lei 12.619/12, necessário para lavrar as autuações referentes aos tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais, cujo início da fiscalização está marcado para esta segunda-feira. (Conforme Resolução 408/12, publicada hoje, a fiscalização educativa foi prorrogada até 11/09/2012. Veja aqui a matéria publicada no site do DENATRAN)

O novo código ficou definido como 756-00.

A respectiva Alteração (9.15) já está disponível no site do Bizuário.

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Resolução 3.861/12 da ANTT

Novo modelo de inscrição para os veículos
Altera a Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, e a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.

Publicada em: 17/07/2012
Entra em vigor a partir de: 17/07/2012

A Resolução 3.658/11 regulamenta o pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, o que não envolve diretamente outros órgãos fiscalizadores além da própria ANTT. Por isso não discutiremos suas alterações aqui.

Quanto à Resolução 3.056/09, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, as principais modificações trazidas pela 3.861/12 foram as seguintes:

- Acrescentou como dados obrigatórios no Contrato ou Conhecimento de Transporte o valor do vale-pedágio obrigatório, da origem até o destino, desde que seja aplicável, e também o Código Identificador da Operação de Transporte (ver Resolução 3.658/11);
- Transferiu a responsabilidade das infrações do transportador para os emissores dos documentos obrigatórios para o transporte sem as informações mínimas definidas no Art. 23 da 3.056/09 ou com qualquer outra desconformidade, através da alteração da alínea "a" do inciso "I" do Art. 34 e a criação do inciso VIII;
- Os documentos substitutos do Conhecimento de Transporte foram generalizados, não ficando restritos apenas ao Manifesto, Despacho, Nota Fiscal, etc., desde que contenham as informações mínimas;
- O modelo de certificado e inscrições para os veículos foram alterados, tendo em vista principalmente a mudança do logotipo da ANTT. Porém, os novos modelos só passarão a ser obrigatórios para os novos castramentos ou renovações a partir de 17/09/12. Quem possui os modelos antigos poderão utilizá-los até o vencimento, que é de 05 anos.

A respectiva Alteração (9.14) já está disponível para download no site do Bizuário.

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Portaria 309/12 do DENATRAN

basculante/mecânico operacional
Foto: solostocks.com.br


Altera a Tabela 1 - Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie do Anexo I da Portaria 1101/11 do DENATRAN.

Publicada em: 15/06/2012
Entra em vigor a partir de 15/07/2012

A Portaria 309/12 apenas completou a tabela existente, incluindo algumas classificações que antes tinham ficado esquecidas, como por exemplo:
a) 179 - Transporte de granito em reboques e caminhões simples (antes era só em semirreboques);
b) 181 - Basculante com equipamento mecânico operacional em reboques, semirreboques, caminhões simples e caminhonetes; 
Entre outras, todas grifadas no texto da Portaria.

Segundo o Art. 3º da Resolução 291/08, os veículos que vierem a ser pré-cadastrados, cadastrados ou que efetuarem transformações, devem ser classificados conforme a referida tabela. Por outro lado, os veículos já registrados devem ter seus cadastros adequados à classificação prevista, sempre que houver emissão de novo CRV.

A respectiva Alteração (9.13) já está disponível para download no site do Bizuário.