domingo, 24 de junho de 2012

Resolução 406/12 do CONTRAN

Altera a Resolução 92/99 do CONTRAN, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Foto: Inmetro
A fiscalização da VERIFICAÇÃO DO CRONOTACÓGRAFO (ou mais popularmente, aferição do tacógrafo) só era possível por parte dos fiscais do Inmetro, em conjunto com os órgãos de trânsito, que faziam apenas a abordagem dos veículos.

Com a alteração da Resolução 92/99, tal fiscalização passou a ser possível também pelos outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial as Polícias Rodoviárias Estaduais e Federal.

Tendo em vista que o prazo para verificação do instrumento já esgotou para todos os tipos de veículos (os de carga perigosa, escolares e coletivos foram os primeiros, seguidos pelos de carga geral) desde setembro de 2011, a fiscalização será imediata, estando o infrator sujeito à pena cominada no Art. 230*X do CTB (equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN), ou seja, multa de R$ 127,69, 05 (cinco) pontos e retenção do CRLV do veículo até a regularização.

Clique aqui para obter mais informações completas sobre o procedimento de verificação do cronotacógrafo, incluindo seu ensaio e sua selagem.

A respectiva Alteração (9.12) já está disponível para download no site do Bizuário.

2 comentários:


  1. Não postas nada sobre discos que podem agora ser um conjunto de 08 discos ! Alteração da 92/99 só que quase passa despercebido , foi suprido o termo : um conjunto de 07 discos...

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  2. e mais , nos tacografos de fita diagrama tem que ser preenchido pelo aparelho o nome ou numero da carteira do motorista do momento da abordagem. Para isto deve ser vendido junto com o aparelho um cartão memoria ou algo que o valha onde deverão estar estes detalhes . sds, Russo

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