quinta-feira, 21 de junho de 2012

Resolução 402/12 do CONTRAN

Símbolo Internacional de Acesso – SIA
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.

Já tratados parcialmente pela Deliberação 104/10 do CONTRAN, os requisitos de acessibilidade dos ônibus e micro ônibus foram melhor especificados pela Resolução 402.

Entre as principais exigências temos:

- identificação do veículo por meio de informações visuais internas e externas;
- os veículos equipados com plataforma elevatória veicular ou que possibilitem o embarque de pessoas com deficiência em cadeira de transbordo ou rampa de acesso deverão possuir o Símbolo Internacional de Acesso – SIA, afixados na forma especificada no anexo da resolução;
- no caso dos veículos com característica de acessibilidade tipos 1, 1A e 4, o letreiro que indica o destino e o número da linha, aplicado na parte frontal superior do veículo, deve ter caracteres na cor amarelo-limão ou verde-limão, fundo preto, podendo ser utilizado letreiro luminoso, garantindo visibilidade e legibilidade a determinada distância para os usuários, em especial as pessoas com baixa acuidade visual;
- os equipamentos destinados à acessibilidade, como plataforma elevatória veicular, rampa de acesso e cadeira de transbordo, bem como o sistema de ancoragem e cintos de segurança, quando aplicáveis, deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
- junto aos assentos preferenciais ou de uso reservado deve ser afixado um adesivo utilizando símbolos específicos, indicando quais são as pessoas que possuem o direito legal de uso desses assentos;
- os degraus de acesso dos veículos com acessibilidade devem possuir sinalização na cor amarela, facultada a utilização, em conjunto, de película refletiva para promover melhor condição de visibilidade; e
- no salão de passageiros deve haver uma área reservada para a acomodação de forma segura de pelo menos uma cadeira de rodas ou para um cão-guia que acompanha a pessoa com deficiência visual.

Além disso, os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, de aplicação
rodoviária, urbana ou seletiva, fabricados ou adaptados com características de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, deverão apresentar essa informação, no CRV e no CRLV. A cobrança será feita a partir do vencimento do licenciamento 2013, considerando-se a tabela nacional constante na Resolução 110/00 do CONTRAN.

As desconformidades dos veículos em relação aos equipamentos exigidos serão punidos de acordo como os incisos IX e X do Art. 230 do CTB. Já as desconformidades em relação à simbologia serão enquadradas no Art. 237.

Visualize a íntegra da Resolução 402/12 do CONTRAN.

A respectiva Alteração (9.11) já está disponível para download no site do Bizuário.

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