quinta-feira, 14 de junho de 2012

CONTRAN define como será a fiscalização dos tempos de direção e descanso dos motoristas

Foto: www.setcergs.com.br
Publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução 405/12 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no CTB pela Lei n° 12.619/12.
Apesar da Lei 12.619/12 entrar em vigor dia 16 de junho (45 dias após sua publicação), a fiscalização punitiva só ocorrerá a partir de 29 de julho (45 dias a partir de hoje), conforme determina o art. 8º da Resolução 405 . Até lá os agentes farão apenas a orientação dos transportadores. LER A POSTAGEM MAIS ATUAL
Apesar do texto da Lei dar a entender que as normas valem apenas para os motoristas empregados, o CONTRAN definiu que elas deverão ser seguidas por todos, inclusive os autônomos. Estão incluídos todos os condutores de veículos de transporte escolar, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e de carga com peso bruto total superior a 4.536 Kg.
Os agentes basearão a fiscalização primeiramente no(s) disco(s) do tacógrafo. Caso o veículo não o possua (ocorrerá provavelmente com  caminhões mais antigos) ou exista algum problema que impeça a leitura dos mesmos, então a fiscalização será feita pela verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador ou pela verificação da ficha de trabalho do autônomo, conforme modelo anexo à Resolução.
Os tacógrafos deverão estar com a verificação do INMETRO em dia (veja os detalhes aqui), podendo haver autuação de trânsito em virtude disso, conforme determina a Resolução 92/99 do CONTRAN, com a alteração dada pela Resolução 406/12.
A infração ao disposto na Resolução, de responsabilidade do condutor, está prevista no recém criado inciso XXIII do art. 230 do CTB, porém ainda falta a definição do código da infração com 5º dígito, apesar da atualização da Portaria 59/07 do DENATRAN feita há pouquíssimos dias. O código foi definido pela Portaria 375/12 do DENATRAN (clique aqui para ver a postagem).

Exemplo prático: em um período de 24 horas, não importando a hora de início, serão 11 horas de parada total e 13 horas de direção, divididas em 3 blocos de 4 horas intercalados por 30 minutos (em amarelo)

A respectiva Alteração (9.12 9.15) já está disponível para download no site do Bizuário.


Visualize aqui a postagem anterior sobre a Lei 12.619/12.
Visualize aqui matéria sobre o assunto publicada no Portal da Ntc&Logística.

3 comentários:


  1. Saturnino ! Se eu puder ajudar em alguma coisa...é só chamar !

    Abração , Russo

    51-8110-4811

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  2. Buenas seu Russo. Trabalhando muito com os tacógrafos?
    Esses dias eu estava comentando os cursos realizados pelo senhor lá em Livramento (fiz dois).
    Qualquer coisa estou à disposição lá na Superintendência.

    Abraço!!! Saturnino.

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  3. Prezado Marcelo, quando é que a PRF vai exigir que as empresas de escolta sigam as mesmas regras e normas que regem o trabalho dos motoristas de caminhões e ônibus ?? sou motorista de escolta e é comum ser acordado pelos motoristas dos caminhões que estou escoltando as 6 da manha, fazer só meia hora de almoço e escoltá~los até o escurecer....sei que isto tem a ver mais com fiscalização trabalhista do que com a PRF...mas se não forem vcs estamos sem pai nem mãe nas estradas ....e até onde sei, funcionamos como prepostos da PRF...ou não ???? fico no aguardo da tua resposta. Atenciosamente, David Zangrando PS : se recusar a fazer tais horários só leva a brigas e discussões com empresas de escolta e escoltados e ameaças de demissões.....

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