domingo, 24 de junho de 2012

Resolução 406/12 do CONTRAN

Altera a Resolução 92/99 do CONTRAN, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Foto: Inmetro
A fiscalização da VERIFICAÇÃO DO CRONOTACÓGRAFO (ou mais popularmente, aferição do tacógrafo) só era possível por parte dos fiscais do Inmetro, em conjunto com os órgãos de trânsito, que faziam apenas a abordagem dos veículos.

Com a alteração da Resolução 92/99, tal fiscalização passou a ser possível também pelos outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial as Polícias Rodoviárias Estaduais e Federal.

Tendo em vista que o prazo para verificação do instrumento já esgotou para todos os tipos de veículos (os de carga perigosa, escolares e coletivos foram os primeiros, seguidos pelos de carga geral) desde setembro de 2011, a fiscalização será imediata, estando o infrator sujeito à pena cominada no Art. 230*X do CTB (equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN), ou seja, multa de R$ 127,69, 05 (cinco) pontos e retenção do CRLV do veículo até a regularização.

Clique aqui para obter mais informações completas sobre o procedimento de verificação do cronotacógrafo, incluindo seu ensaio e sua selagem.

A respectiva Alteração (9.12) já está disponível para download no site do Bizuário.

quinta-feira, 21 de junho de 2012

Resolução 402/12 do CONTRAN

Símbolo Internacional de Acesso – SIA
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.

Já tratados parcialmente pela Deliberação 104/10 do CONTRAN, os requisitos de acessibilidade dos ônibus e micro ônibus foram melhor especificados pela Resolução 402.

Entre as principais exigências temos:

- identificação do veículo por meio de informações visuais internas e externas;
- os veículos equipados com plataforma elevatória veicular ou que possibilitem o embarque de pessoas com deficiência em cadeira de transbordo ou rampa de acesso deverão possuir o Símbolo Internacional de Acesso – SIA, afixados na forma especificada no anexo da resolução;
- no caso dos veículos com característica de acessibilidade tipos 1, 1A e 4, o letreiro que indica o destino e o número da linha, aplicado na parte frontal superior do veículo, deve ter caracteres na cor amarelo-limão ou verde-limão, fundo preto, podendo ser utilizado letreiro luminoso, garantindo visibilidade e legibilidade a determinada distância para os usuários, em especial as pessoas com baixa acuidade visual;
- os equipamentos destinados à acessibilidade, como plataforma elevatória veicular, rampa de acesso e cadeira de transbordo, bem como o sistema de ancoragem e cintos de segurança, quando aplicáveis, deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
- junto aos assentos preferenciais ou de uso reservado deve ser afixado um adesivo utilizando símbolos específicos, indicando quais são as pessoas que possuem o direito legal de uso desses assentos;
- os degraus de acesso dos veículos com acessibilidade devem possuir sinalização na cor amarela, facultada a utilização, em conjunto, de película refletiva para promover melhor condição de visibilidade; e
- no salão de passageiros deve haver uma área reservada para a acomodação de forma segura de pelo menos uma cadeira de rodas ou para um cão-guia que acompanha a pessoa com deficiência visual.

Além disso, os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, de aplicação
rodoviária, urbana ou seletiva, fabricados ou adaptados com características de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, deverão apresentar essa informação, no CRV e no CRLV. A cobrança será feita a partir do vencimento do licenciamento 2013, considerando-se a tabela nacional constante na Resolução 110/00 do CONTRAN.

As desconformidades dos veículos em relação aos equipamentos exigidos serão punidos de acordo como os incisos IX e X do Art. 230 do CTB. Já as desconformidades em relação à simbologia serão enquadradas no Art. 237.

Visualize a íntegra da Resolução 402/12 do CONTRAN.

A respectiva Alteração (9.11) já está disponível para download no site do Bizuário.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

CONTRAN define como será a fiscalização dos tempos de direção e descanso dos motoristas

Foto: www.setcergs.com.br
Publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução 405/12 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no CTB pela Lei n° 12.619/12.
Apesar da Lei 12.619/12 entrar em vigor dia 16 de junho (45 dias após sua publicação), a fiscalização punitiva só ocorrerá a partir de 29 de julho (45 dias a partir de hoje), conforme determina o art. 8º da Resolução 405 . Até lá os agentes farão apenas a orientação dos transportadores. LER A POSTAGEM MAIS ATUAL
Apesar do texto da Lei dar a entender que as normas valem apenas para os motoristas empregados, o CONTRAN definiu que elas deverão ser seguidas por todos, inclusive os autônomos. Estão incluídos todos os condutores de veículos de transporte escolar, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e de carga com peso bruto total superior a 4.536 Kg.
Os agentes basearão a fiscalização primeiramente no(s) disco(s) do tacógrafo. Caso o veículo não o possua (ocorrerá provavelmente com  caminhões mais antigos) ou exista algum problema que impeça a leitura dos mesmos, então a fiscalização será feita pela verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador ou pela verificação da ficha de trabalho do autônomo, conforme modelo anexo à Resolução.
Os tacógrafos deverão estar com a verificação do INMETRO em dia (veja os detalhes aqui), podendo haver autuação de trânsito em virtude disso, conforme determina a Resolução 92/99 do CONTRAN, com a alteração dada pela Resolução 406/12.
A infração ao disposto na Resolução, de responsabilidade do condutor, está prevista no recém criado inciso XXIII do art. 230 do CTB, porém ainda falta a definição do código da infração com 5º dígito, apesar da atualização da Portaria 59/07 do DENATRAN feita há pouquíssimos dias. O código foi definido pela Portaria 375/12 do DENATRAN (clique aqui para ver a postagem).

Exemplo prático: em um período de 24 horas, não importando a hora de início, serão 11 horas de parada total e 13 horas de direção, divididas em 3 blocos de 4 horas intercalados por 30 minutos (em amarelo)

A respectiva Alteração (9.12 9.15) já está disponível para download no site do Bizuário.


Visualize aqui a postagem anterior sobre a Lei 12.619/12.
Visualize aqui matéria sobre o assunto publicada no Portal da Ntc&Logística.

quinta-feira, 7 de junho de 2012

PRF atualiza regras para credenciamento de escoltas

Foto: www.guiadotrc.com.br
Foi publicado o Manual de Procedimentos Operacionais nº 17 (MPO-017), atualizando as regras para credenciamento de escolta para cargas superdimensionadas em rodovias federais. As novas regras serão válidas a partir de 14/06/2012.

As emissões das Autorizações Especiais de Trânsito (AET) continuam sendo regulamentadas pela Resolução 11/04 do DNIT.

A Instrução Normativa 06/2002, da Coordenação-Geral de Operações da PRF, será revogada a partir dessa data.

Entre as principais exigências existentes no MPO-017 estão:
-  comprovação, por parte das empresas, da propriedade de pelo menos 04 veículos novos;
-  pintura na cor "branca" com zebrados "laranjas" (veículos pintados ou envelopados no padrão anterior poderão ser utilizados até o final da vida útil, ou seja, oito anos);
-  sistema de comunicação via rádio entre os veículos de escolta, veículo transportador e viaturas policiais, quando em escolta conjunta (exigível a partir de 14/11/2012 01/07/2013);
-  os veículos de escolta podem estar registrados nas categorias aluguel ou particular;
-  a retirada do banco traseiro deverá estar regularizada junto ao DETRAN (alteração de lotação);
- condutores habilitados na categoria "C", no mínimo, sem necessidade do MOPP (exceto em caso de carga perigosa, obviamente);
- uniforme laranja e colete com refletivo na cor branca (este último em caso de serviço noturno);
- obrigatoriedade de parada no primeiro Posto da PRF no itinerário da carga, para preenchimento do Formulário de Vistoria a Cargas Especiais, que tornar-se documento de porte obrigatório a partir de então (exigível a partir de 01/12/2012);
- apresentação da GRU comprovando o pagamento da taxa de escolta da PRF, calculada com base na Portaria 596/96 do Ministério da Justiça

A correspondente "Alteração" está disponível para download no Site do Bizuário.

Veja aqui a postagem mais atual.