domingo, 6 de maio de 2012

Regulamentada a profissão de Motorista

Foto: http://www.setcepb.com.br
Após alguns anos de espera, foi publicada no último dia 02 de maio de 2012, a Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A referida Lei também altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova Lei traz uma série de normas sobre o tempo de permanência do condutor ao volante de veículos de carga (com PBT superior a 4.536 Kg) e passageiros (escolares ou coletivos com mais de 10 lugares) assim como sobre os intervalos para descanso.
A fiscalização será feita pelos agentes de trânsito com base na leitura dos discos do tacógrafo. Lembrando que os registros devem estar disponíveis para a fiscalização. A recusa na entrega dos discos configura a infração tipificada no Art. 238 do CTB.
A não observância dos tempos de direção e descanso fixados pela Lei, será enquadrada no Art. 230*XXIII do CTB, que prevê como penalidade multa grave e 5 pontos na habilitação do condutor, além da retenção do veículo até que complete-se o interstício necessário para prosseguir a viagem.
As condições do motorista, aliada a outros fatores, é uma das principais causas de acidentes no transporte rodoviário de cargas no país.
Espera-se que as novas regras tragam condições mais humanas para o exercício dessa profissão.

Tendo em vista que o artigo que definia a data de entrada da lei foi vetado, as novas normas só entrarão em vigor a partir de 16 de junho, conforme "vacatio legis" de 45 dias padronizado pelo Decreto-Lei nº 4.657/42.

A ação fiscalizatória com base no Código de Trânsito, ficou definida pela Resolução 405/12 do CONTRAN. Clique aqui para ler a postagem mais recente.

Visualize aqui o texto completo da Lei.
Visualize aqui artigo sobre o assunto publicado no Portal Ntc&Logística.

6 comentários:

  1. a lei fala no artigo 1º paragrafo único em "VINCULO EMPREGATÍCIO", já o CTB nao diferencia que tem vinculo o não. Como fica a fiscalização? Fiscaliza todos ou somente que possui vinculo empregatícios??

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    1. Infelizmente, desta vez os autônomos ficaram de fora. Logo, só haverá fiscalização dos profissionais que são empregados.

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    2. Corrigindo, as novas regras também valem para os autônomos. Conforme reza a Resolução 405/12 do CONTRAN.

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  2. e os batedores muda alguma coisa

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  3. Não Davi. Só muda para os motoristas das carretas.
    A regra só vale para veículos de carga com mais de 4.536 Kg de PBT e ônibus.
    Porém, se a carga parar, a escolta também fica.

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  4. Maecelo por favor me indica onde acho (se que é existe) regulamentação trabalhista e horários de serviço e jornadas máximas de direção para motoristas de escolta não armada....Obrigado, David Zangrando

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