domingo, 6 de maio de 2012

Entram em vigor novas regras para o transporte de Produtos Perigosos

Publicada no DOU de 08 de fevereiro deste ano a Resolução 3.762/12 da ANTT que, além de alterar a Resolução 3.665/11 (novo RTRPP), revoga a 3.671/11 (que suspendia esta última).
No fim das contas, o novo RTRPP passará a valer a partir de 07/05/2012, amanhã (360 dias após a publicação da Resolução 3.665/11).
Os novos autos de infração serão preenchidos somente com o tipo infracional, sem a necessidade do código com 5º dígito (que ainda não existem).
Em relação ao texto do Decreto 96.044/88, houve um grande salto. Situações antes impossíveis de enquadrar, como a ausência do curso MOPP para o motorista, a existências de pessoas pegando carona na boleia ou a presença de painéis e rótulos de risco em veículos vazios e descontaminados, já estão previstas neste novo regulamento.
Há também agora a possibilidade da autuação dos veículos que estiverem rodando sem o CIV, além do CIPP para os equipamentos (cuja falta já era penalizada).
De qualquer forma, o novo regulamento é, sem dúvida, uma evolução do já defasado Decreto 96.044/88, representando um avanço para a segurança desse tipo de transporte, cada vez mais comum nas vias brasileiras.

De outro lado, entram em vigor na mesma data as alterações feitas à Resolução 420/04, instruções complementares ao RTRPP, trazidas pela Resolução 3.763/12.
Dentre as principais novidades estão a menção às normas da ABNT, incluindo a NBR-7500 (painéis de segurança e rótulos de risco) e a NBR-14619 (incompatibilidade química), entre outras, que sequer eram citadas até então.

Visualize aqui o texto consolidado da Resolução 3.665/11 (novo RTRPP).
Visualize aqui o texto da Resolução 3.763/12, contendo as alterações ao texto da Resolução 420/04.

Um comentário:

  1. Parabens por este blog e pelas informações.

    Daniel Ferraz
    PRV Divinopolis/MG

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