domingo, 6 de maio de 2012

Regulamentada a profissão de Motorista

Foto: http://www.setcepb.com.br
Após alguns anos de espera, foi publicada no último dia 02 de maio de 2012, a Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A referida Lei também altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova Lei traz uma série de normas sobre o tempo de permanência do condutor ao volante de veículos de carga (com PBT superior a 4.536 Kg) e passageiros (escolares ou coletivos com mais de 10 lugares) assim como sobre os intervalos para descanso.
A fiscalização será feita pelos agentes de trânsito com base na leitura dos discos do tacógrafo. Lembrando que os registros devem estar disponíveis para a fiscalização. A recusa na entrega dos discos configura a infração tipificada no Art. 238 do CTB.
A não observância dos tempos de direção e descanso fixados pela Lei, será enquadrada no Art. 230*XXIII do CTB, que prevê como penalidade multa grave e 5 pontos na habilitação do condutor, além da retenção do veículo até que complete-se o interstício necessário para prosseguir a viagem.
As condições do motorista, aliada a outros fatores, é uma das principais causas de acidentes no transporte rodoviário de cargas no país.
Espera-se que as novas regras tragam condições mais humanas para o exercício dessa profissão.

Tendo em vista que o artigo que definia a data de entrada da lei foi vetado, as novas normas só entrarão em vigor a partir de 16 de junho, conforme "vacatio legis" de 45 dias padronizado pelo Decreto-Lei nº 4.657/42.

A ação fiscalizatória com base no Código de Trânsito, ficou definida pela Resolução 405/12 do CONTRAN. Clique aqui para ler a postagem mais recente.

Visualize aqui o texto completo da Lei.
Visualize aqui artigo sobre o assunto publicado no Portal Ntc&Logística.

Entram em vigor novas regras para o transporte de Produtos Perigosos

Publicada no DOU de 08 de fevereiro deste ano a Resolução 3.762/12 da ANTT que, além de alterar a Resolução 3.665/11 (novo RTRPP), revoga a 3.671/11 (que suspendia esta última).
No fim das contas, o novo RTRPP passará a valer a partir de 07/05/2012, amanhã (360 dias após a publicação da Resolução 3.665/11).
Os novos autos de infração serão preenchidos somente com o tipo infracional, sem a necessidade do código com 5º dígito (que ainda não existem).
Em relação ao texto do Decreto 96.044/88, houve um grande salto. Situações antes impossíveis de enquadrar, como a ausência do curso MOPP para o motorista, a existências de pessoas pegando carona na boleia ou a presença de painéis e rótulos de risco em veículos vazios e descontaminados, já estão previstas neste novo regulamento.
Há também agora a possibilidade da autuação dos veículos que estiverem rodando sem o CIV, além do CIPP para os equipamentos (cuja falta já era penalizada).
De qualquer forma, o novo regulamento é, sem dúvida, uma evolução do já defasado Decreto 96.044/88, representando um avanço para a segurança desse tipo de transporte, cada vez mais comum nas vias brasileiras.

De outro lado, entram em vigor na mesma data as alterações feitas à Resolução 420/04, instruções complementares ao RTRPP, trazidas pela Resolução 3.763/12.
Dentre as principais novidades estão a menção às normas da ABNT, incluindo a NBR-7500 (painéis de segurança e rótulos de risco) e a NBR-14619 (incompatibilidade química), entre outras, que sequer eram citadas até então.

Visualize aqui o texto consolidado da Resolução 3.665/11 (novo RTRPP).
Visualize aqui o texto da Resolução 3.763/12, contendo as alterações ao texto da Resolução 420/04.