segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Lei 12.760/12

Foto: portalodia.com
Publicada a Lei 12.760/12, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, em mais uma tentativa de refrear os crescentes índices de acidentalidade, morbidade e mortalidade em acidentes de trânsito.

O ponto mais polêmico, que era o fato da configuração do crime do art. 306 exigir a medição do teor alcoólico, foi corrigida desta vez. Logo, qualquer condutor que tenha sintomas de embriaguez pode ser autuado e conduzido à polícia judiciária. Caso queira tentar provar sua inocência, poderá solicitar a chance de soprar o bafômetro. Se o teor seja igual ou inferior a 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, então será apenas autuado pelo art. 165 do CTB, que agora prevê uma multa de quase dois mil reais, além dos doze meses de suspensão da CNH.

Outra inovação interessante é a possibilidade de utilizar outros tipos de prova contra os que insistem em dirigir após beber, como fotos, vídeos e áudios.

A respectiva Alteração (10.7), ainda em caráter provisório, está disponível no Site do Bizuário.

Leia outros artigos sobre o assunto:


Lei 12.619/12 (com novidades)

http://3.bp.blogspot.com/-gOTSLIP6b54/T_WEGHTg-bI/AAAAAAAAFDA/0V3mDpmEp0Q/s1600/disco_tacografo_autos_vazquez.jpg
Foto: busaodenatal.com


A 11ª Vara do Trabalho de Brasília, a pedido do Ministério Público do Trabalho, determinou a imediata suspensão dos efeitos da Resolução 417/12 do CONTRAN.

A Resolução 417 suspendia a 405 até que fosse concluído estudo pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério dos Transportes, a fim de identificar em quais rodovias existem condições para que os profissionais do volante efetuassem os tempos de parada. O limite para divulgação dos locais era março de 2013.

Segundo os autos da decisão judicial, jamais uma norma hierarquicamente inferior poderia alterar a vigência de uma lei.

A decisão é de natureza cautelar e ainda admite recurso.

Com isso, a fiscalização dos tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais passa a ser fiscalizada imediatamente.

Leia as postagens anteriores sobre este assunto:

Leia alguns artigos sobre o assunto:

A respectiva Alteração (10.6) já está disponível para download no Site do Bizuário.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Resolução 428/12 do CONTRAN

Altera  o  prazo  estipulado  no  art.  3º  da  Resolução  nº 371/10,  com alteração dada pela Resolução nº 401/12,   que   aprova   o   Manual   Brasileiro   de Fiscalização  de  Trânsito (MBFT)  –  Volume  I  –  Infrações  de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 10/12/2012

Adiada em 01 (um) ano a data de adequação dos procedimentos dos órgãos do SNT em relação ao MBFT.
Tal medida é decorrente do fato do Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Volume II (infrações de competência do estado), não ter conseguido terminar no prazo estabelecido pela Portaria 275/12 do DENATRAN, sendo necessária uma prorrogação (Portaria 574/12).
Como o texto do Volume II influencia em parte o texto do Volume I, achou-se mais adequado aguardar a publicação do mesmo, o que deverá ocorrer até 31/12/2013.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Resolução 426/12 do CONTRAN

Ônibus transitando com capuz aberto (Foto: oglobo.globo.com)
Dispõe  sobre  o  sistema  de  travamento  do capuz  e  rodas  dos  veículos  automotores, e seus elementos de fixação e enfeites.

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 10/12/2012

Publicada a Resolução 426/12 do CONTRAN, que sintetiza a Resolução 461/72 no que diz respeito ao capuz, rodas, seus elementos de fixação e seus enfeites.

No caso das rodas, foi suprimida a expressão "que provoquem o possível emaranhamento de vestes", que estava na redação da resolução antiga, talvez por influência do famoso acidente que vitimou a bailarina americana Isadora Duncan, cuja echarpe enrolou na roda traseira de seu conversível e provocou sua morte instantânea (conheça a história aqui).

Os demais itens das Resoluções 461/72 e 636/84 já haviam sido abordados por resoluções mais recentes (224/06, 225/07 e 226/07). Por isso sua revogação agora.

A respectiva Alteração (10.5), já está disponível para download no Site do Bizuário.

Conheça alguns incidentes causados pela abertura inesperada do capuz do veículo:

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Resolução 429/12 do CONTRAN

Foto: http://querenciahoje.wordpress.com
Estabelece    critérios    para    o    registro    de    tratores destinados  a  puxar  ou  arrastar  maquinaria  de  qualquer natureza   ou   a   executar   trabalhos   agrícolas   e   de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) 

Data: 05/12/2012
Publicada em: 10/12/2012
Em vigor a partir de: 01/01/2013

Publicada a Resolução 429/12 do CONTRAN, a qual disciplina o registro dos tratores e guindastes, facultados ou não a transitar em vias públicas.
A Resolução 281/08, que já estava suspensa pela Deliberação 93/10, fica definitivamente revogada a partir do dia 01/01/2013.

Não existem grandes diferenças entre as Resoluções 429 e 281, entre elas temos que o enquadramento para os veículos que transitarem em via pública sem o registro passa a ser o 230*V (é o que infere-se do art. 9º), e não o 230*IV, além da obrigatoriedade da placa traseira, lacrada na estrutura.

Quanto aos veículos produzidos até 31/12/2012, não fica claro se precisarão ser registrados ou não. Porém, a resposta é afirmativa se levarmos em conta o art. 120 do CTB, que diz que "todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei".

Leia mais sobre o trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas:

sábado, 1 de dezembro de 2012

Nova edição do Bizuário em janeiro

A 11ª edição do Bizuário estará disponível na primeira semana de janeiro de 2013.

As principais novidades são:
- Adequação ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT);
- Adequação aos códigos da Portaria 276/12 do DENATRAN;
- Melhorias na interface da versão ebook, para uso em dispositivos eletrônicos, com links e marcadores para navegação dentro e fora do documento.

Além disso:
- O texto está sendo totalmente revisado e enriquecido;
- Novas tabelas e figuras estão sendo incluídas;

No mais, o Bizuário mantém a facilidade de uso e de localização das informações, continuando como uma importante ferramenta para o dia-a-dia de qualquer agente.

Se desejar investir em um, basta acessar http://www.bizuario.com/como-adquirir/, e seguir as instruções.

Resolução 404/12 do CONTRAN (com novidades)

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Publicada em: 12/06/2012
Republicada em: 25/06/2012
Em vigor a partir de: 01/01/2013
Revoga: 363/10 a partir de 12/06/2012 e 149/03 a partir de 01/01/2013 01/07/2013

A Resolução 363/10, que entraria em vigor a partir do mês de julho de 2012, foi substituída pela 404/12, que entrará em vigor apenas em janeiro julho de 2013 (alteração dada pela Resolução 424/12).
Ambas vieram para ficar no lugar da 149/03.

A principal novidade da 363, que era a obrigatoriedade do reconhecimento de firma no "Formulário de Apresentação do Condutor", foi extinta pela 404, bastando anexar cópia de documento contendo assinatura idêntica ao formulário.

Outra novidade interessante da 404 é o clareamento acerca dos prazos em que as autuações prescrevem, previstos na Lei 9.873/99, ou seja, 05 anos a partir do dia da infração, ou 03 anos a partir da última movimentação do procedimento administrativo.

Quanto à questão da penalidade de advertência para infrações leves e médias, nada muda. Permanece o previsto pelo art. 267 do CTB (em vigor desde 1998), ou seja, a autoridade de trânsito poderá decidir pela aplicação ou não, da forma como entenda mais educativo.

Há outras mudanças, mas de menor relevância.

Leia mais sobre o motivo do adiamento no site da ANTP.

Esta Resolução não gera alteração no Bizuário.

sábado, 10 de novembro de 2012

Resolução 3.924/12 da ANTT

Altera o anexo à Resolução 3.880/12 da ANTT, que estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Data: 08/11/2012
Publicada em: 09/11/2012
Em vigor a partir de: 19/11/2012

Após alguns meses da publicação no novo RTRPP, a ANTT publicou a tabela de infrações com os respectivos códigos e desdobramentos, através da Resolução 3.880/12.

Depois de uma tentativa inicial, dia 23/08, onde foram divulgados códigos com 6 dígitos, bastante fora do padrão, a norma foi republicada em 27/08 com os códigos corrigidos para os usuais 5 dígitos.

Os novos códigos vem a substituir os antigos, constantes da Portaria 59/07 do DENATRAN, e que curiosamente foram mantidos pela 276/12, mesmo já estando em vigor o novo RTRPP. Sendo finalmente revogados pela Portaria 471/12 do DENATRAN em 06/09/2012.

Agora, com a publicação da Resolução 3.924/12, ficará mais fácil a inserção dos autos nos sistemas informatizados dos órgãos  fiscalizadores, já que os códigos foram alterados para um padrão semelhante aos códigos das infrações ao CTB.

A respectiva alteração (10.4) já está disponível para download no Site do Bizuário.

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Portaria 514/12 do DENATRAN

Bloco óptico do Audi R8
Autoriza a instalação/utilização do Sistema de Ajuste Automático de Iluminação, em veículos novos saídos de fábrica.

Data: 17/10/2012
Publicada em: 18/10/2012
Vigor em: 18/10/2012

Todos os dias surgem inovações tecnológicas no setor automotivo, especialmente no que tange aos sistemas de sinalização e iluminação.
É cada vez mais comum a disponibilidade de lâmpadas de descarga de gás (xenônio) como item de série ou opcional dos veículos. A fabricante Audi já possui modelos, como o esportivo R8, que não possuem sequer uma lâmpada convencional, utiliza somente led's, inclusive nos faróis principais. A BMW está testando um farol alimentado por um gerador de laser, com um imenso ganho de eficiência na relação consumo de energia x luminosidade.
Uma das inovações mais recentes, já em uso no exterior, foi autorizada para uso no Brasil pela Portaria 514/12 do DENATRAN. Trata-se de um sistema que regula automaticamente a direção e a intensidade da luz emitida pelos faróis principais dos veículos, tanto na luz baixa como alta. Ao seguir ou passar por outro veículo, ou então em uma estrada sinuosa, sensores detectam qual a demanda de iluminação e adaptam o sistema para o melhor desempenho possível, levando em conta principalmente a segurança do trânsito, podendo inclusive comutar a luz alta para baixa ou vice versa.
Porém, tal sistema, assim como é o caso das lâmpadas de xenônio, só será permitido se for item original do veículo.

Assista como funcionam os faróis adaptativos em: http://www.youtube.com/watch?v=Fbbmbd0Rl18.

Veja aqui a íntegra da Portaria 514/12.


sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Resolução 419/12 do CONTRAN (revoga a 418/12)


Bitrenzão típico (Foto: www.cargapesada.com.br)

Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 metros.


Publicada em: 19/10/2012
Em vigor a partir de: 19/10/2012

Esta Resolução referenda a Deliberação 129/12, que alterava o comprimento mínimo do dos semirreboque de 7,0 para 10,5 metros, no caso da instalação de 3º eixo auxiliar.
Aparentemente houve um engano na redação da Resolução anterior (418/12), que agora foi devidamente corrigido pelo CONTRAN. 

A partir de agora, o Art. 8º da Res. 292/08 fica com a seguinte redação:

"Art. 8º Ficam proibidas:
I - A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do
veículo;
II - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda;
III – A substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco,
nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados;
IV – A adaptação de 4º eixo em caminhão, salvo quando se tratar de eixo direcional ou autodirecional; (alterado pela Res. 319/09)
V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo; e
Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 - CONTRAN. (acrescentado pela Res. 384/11)
VI – A inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 m, dotado ou não de quinta roda. (alterado pela Res. 419/12)

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução 419/12.

A respectiva alteração do Bizuário (10.3) está disponível em www.bizuario.com.

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Bizuário disponível no Clube de Autores

Depois de anos e anos, finalmente o Bizuário passa a ser disponibilizado através de uma editora, o "Clube de Autores".
Não se trata de uma editora tradicional, e sim de uma editora POD (print on demand), ou seja, os exemplares são impressos de forma exclusiva para cada comprador, sem tiragens mínimas.
Além disso, sempre que detectar alguma melhoria a ser feita, uma informação interessante ou a publicação de uma nova norma, posso atualizar o conteúdo continuamente, através do upload do novo texto no site da editora.
Tal sistema permite que o comprador do Bizuário tenha sempre em mãos um produto o mais atualizado possível.

Visite o Clube de Autores e dê sua opinião sobre a 10ª edição do Bizuário.

Os exemplares digitais (em PDF) e as atualizações, por enquanto, continuarão pelo sistema normal, diretamente com o autor (mais informações no site).

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Resolução 418/12 do CONTRAN

Bitrem típico, com 19,80m e dois semirreboques com 7,1m de comprimento carregável
Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução 292/08 do CONTRAN, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento inferior a 7,0 metros.

Publicada em: 13/09/2012
Em vigor a partir de: 13/09/2012

A partir de agora, o Art. 8º da Res. 292/08 fica com a seguinte redação:

"Art. 8º Ficam proibidas:
I - A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do
veículo;
II - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda;
III – A substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco,
nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados;
IV – A adaptação de 4º eixo em caminhão, salvo quando se tratar de eixo direcional ou autodirecional; (alterado pela Res. 319/09)
V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo; e
Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás
com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão
circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em
conformidade com a resolução 227/2007 - CONTRAN. (acrescentado pela Res. 384/11)

VI – A inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 7 metros, dotado ou não de quinta roda. (acrescentado pela Res. 418/12)

É aí que nos deparamos com uma coisa curiosa. Se a ideia era desestimular as conversões de bitrens de 7 eixos em bitrens de 9 eixos com até 19,80 metros, então não adiantou muita coisa.
Só o segundo semirreboque dos bitrens poderá possuir comprimento igual ou inferior a 7 metros, mesmo assim é incomum. O primeiro semirreboque, medido da dianteira até o para-choque, dificilmente tem menos que 9 metros. Geralmente em uma composição de 19,80 metros, os semirreboques tem entre 7,1 e 7,8 metros de "comprimento carregável" (aliás, acho que era a isso que o CONTRAN se referia, e não ao comprimento total).
Em suma, quem tem um bitrem antigo e quiser instalar mais dois eixos, infelizmente continuará sem encontrar problema algum.

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução 418/12.

A respectiva alteração do Bizuário (10.2) está disponível em www.bizuario.com.

Resolução 417/12 do CONTRAN

Altera o artigo 6º da Resolução 405/12, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no CTB, pela Lei 12.619/12, e dá outras providências.

Publicada em: 13/09/2012
Em vigor a partir de: 13/09/2012

Confirmou-se hoje a prorrogação da aplicação das novas normas sobre os tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais por, pelo menos, mais seis meses.
O principal motivo da decisão deve-se à reclamação dos transportadores de que as rodovias brasileiras ainda não possuem condições adequadas para que os caminhões e ônibus efetuem as paradas exigidas, o que é parcialmente verdadeiro.
Assim que o Ministério dos Transportes, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, publicarem a lista dos trechos de rodovias que apresentam condições para que os transportadores cumpram as regras, a fiscalização será reiniciada. Ambos os órgãos tem até 180 dias para fazer isso.
Ontem, quando a fiscalização foi iniciada (por força da Resolução 408/12), várias autuações foram lavradas pela PRF em todo o território nacional. Porém, diante da posterior decisão do CONTRAN, todas elas deverão ser anuladas.

Clique aqui e leia a notícia na página do DENATRAN.
Clique aqui para ler íntegra da Resolução 417/12.

A respectiva Alteração do Bizuário (10.1) já está disponível em www.bizuario.com.





quinta-feira, 30 de agosto de 2012

MPO-017

Publicada ema nova versão do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 (MPO-017), com algumas pequenas alterações em relação à versão editada em maio/2012 (veja postagem aqui).

Entre as principais mudanças estão: preenchimento do Formulário de Vistoria de Cargas Especiais somente a partir de 01/12/2012 e exigência de sistema de comunicação somente a partir de 01/07/2013.

A correspondente alteração (9.18), já está disponível para download no Site do Bizuário.

Resolução 3.880/12 da ANTT

Estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido a inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Data: 22/08/2012
Publicada em: 23/08/2012
Republicada em: 27/08/2012
Em vigor a partir de: 06/09/2012

Após alguns meses da publicação no novo RTRPP, finalmente a ANTT publicou a tabela de infrações com os respectivos códigos e desdobramentos, através da Resolução 3.880/12.

Depois de uma tentativa inicial, dia 23/08, onde foram divulgados códigos com 6 dígitos, bastante fora do padrão, a norma foi republicada em 27/08 com os códigos corrigidos para os usuais 5 dígitos.

Os novos códigos vem a substituir os antigos, constantes da Portaria 59/07 do DENATRAN, e que curiosamente foram mantidos pela 276/12, mesmo já estando em vigor o novo RTRPP. (Revogados hoje pela Portaria 471/12 do DENATRAN)

A respectiva alteração (9.17) já está disponível para download no Site do Bizuário.

terça-feira, 31 de julho de 2012

Resolução 356/10 do CONTRAN (com novidades)

Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Publicada em: 04/08/2010
Em vigor a partir de: 05/08/2012

Conforme a NOTA publicada no site do DENATRAN ano passado, os motociclistas profissionais terão até 04 de agosto (sábado próximo) para se adequarem às regras da Resolução 356/10. Logo, conclui-se que a fiscalização repressiva iniciar-se-á somente a partir das 00h00 do dia 05 de agosto.

Mesmo tendo sido as normas divulgadas há dois anos, somente uma pequena parcela dos profissionais tomou providências para a adequação.

Apesar da Lei 12.009/09 ter citado os serviços de MOTOFRETE, MOTOTÁXI, MOTOBOY E MOTOVIGIA, estes dois últimos não restaram bem esclarecidos. De forma geral, os motoboys também são motofretistas.

A única diferença significativa entre os serviços de MOTOFRETE e MOTOTÁXI regulamentados pela Resolução 356/10, é a necessidade do porte de autorização expedida pelo Detran dos estados ou do DF para o primeiro.

Já o serviço de MOTOTÁXI precisa de regulamentação municipal, com vistas a satisfazer o artigo 107 do CTB (condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto).

Ambas as modalidades demandam que o condutor tenha pelo menos 21 anos de idade, 02 (dois) anos de carteira "A", e faça o curso especializado definido pela Resolução 350/10 do CONTRAN, com duração de 30 horas-aula. O curso especializado será exigido somente a partir de 02/02/2013, conforme diz a Resolução 410/12, publicada hoje, a qual revoga a 350/10. (Veja aqui matéria publicada no site do DENATRAN)

A respectiva Alteração (9.16) já está disponível no Site do Bizuário.

sábado, 28 de julho de 2012

Portaria 375/12 do DENATRAN (com novidades)

Fiscalização conjunta entre PRF e Ministério Público do Trabalho
Altera o Anexo I da Portaria 276/12 (que por sua vez altera a Portaria 59/07, a qual define os códigos das infrações, com 5º dígito).

Publicada em: 27/07/2012
Entra em vigor a partir de: 27/07/2012
Efeitos a partir de: 12/09/2012

A Portaria 375/12 corrige a tabela de infrações com 5º dígito da Portaria 276/12. Porém, a novidade mais esperada era justamente o código do Art. 230*XXIII, criado pela Lei 12.619/12, necessário para lavrar as autuações referentes aos tempos de direção e descanso dos motoristas profissionais, cujo início da fiscalização está marcado para esta segunda-feira. (Conforme Resolução 408/12, publicada hoje, a fiscalização educativa foi prorrogada até 11/09/2012. Veja aqui a matéria publicada no site do DENATRAN)

O novo código ficou definido como 756-00.

A respectiva Alteração (9.15) já está disponível no site do Bizuário.

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Resolução 3.861/12 da ANTT

Novo modelo de inscrição para os veículos
Altera a Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, e a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.

Publicada em: 17/07/2012
Entra em vigor a partir de: 17/07/2012

A Resolução 3.658/11 regulamenta o pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, o que não envolve diretamente outros órgãos fiscalizadores além da própria ANTT. Por isso não discutiremos suas alterações aqui.

Quanto à Resolução 3.056/09, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, as principais modificações trazidas pela 3.861/12 foram as seguintes:

- Acrescentou como dados obrigatórios no Contrato ou Conhecimento de Transporte o valor do vale-pedágio obrigatório, da origem até o destino, desde que seja aplicável, e também o Código Identificador da Operação de Transporte (ver Resolução 3.658/11);
- Transferiu a responsabilidade das infrações do transportador para os emissores dos documentos obrigatórios para o transporte sem as informações mínimas definidas no Art. 23 da 3.056/09 ou com qualquer outra desconformidade, através da alteração da alínea "a" do inciso "I" do Art. 34 e a criação do inciso VIII;
- Os documentos substitutos do Conhecimento de Transporte foram generalizados, não ficando restritos apenas ao Manifesto, Despacho, Nota Fiscal, etc., desde que contenham as informações mínimas;
- O modelo de certificado e inscrições para os veículos foram alterados, tendo em vista principalmente a mudança do logotipo da ANTT. Porém, os novos modelos só passarão a ser obrigatórios para os novos castramentos ou renovações a partir de 17/09/12. Quem possui os modelos antigos poderão utilizá-los até o vencimento, que é de 05 anos.

A respectiva Alteração (9.14) já está disponível para download no site do Bizuário.

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Portaria 309/12 do DENATRAN

basculante/mecânico operacional
Foto: solostocks.com.br


Altera a Tabela 1 - Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie do Anexo I da Portaria 1101/11 do DENATRAN.

Publicada em: 15/06/2012
Entra em vigor a partir de 15/07/2012

A Portaria 309/12 apenas completou a tabela existente, incluindo algumas classificações que antes tinham ficado esquecidas, como por exemplo:
a) 179 - Transporte de granito em reboques e caminhões simples (antes era só em semirreboques);
b) 181 - Basculante com equipamento mecânico operacional em reboques, semirreboques, caminhões simples e caminhonetes; 
Entre outras, todas grifadas no texto da Portaria.

Segundo o Art. 3º da Resolução 291/08, os veículos que vierem a ser pré-cadastrados, cadastrados ou que efetuarem transformações, devem ser classificados conforme a referida tabela. Por outro lado, os veículos já registrados devem ter seus cadastros adequados à classificação prevista, sempre que houver emissão de novo CRV.

A respectiva Alteração (9.13) já está disponível para download no site do Bizuário.

domingo, 24 de junho de 2012

Resolução 406/12 do CONTRAN

Altera a Resolução 92/99 do CONTRAN, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Foto: Inmetro
A fiscalização da VERIFICAÇÃO DO CRONOTACÓGRAFO (ou mais popularmente, aferição do tacógrafo) só era possível por parte dos fiscais do Inmetro, em conjunto com os órgãos de trânsito, que faziam apenas a abordagem dos veículos.

Com a alteração da Resolução 92/99, tal fiscalização passou a ser possível também pelos outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial as Polícias Rodoviárias Estaduais e Federal.

Tendo em vista que o prazo para verificação do instrumento já esgotou para todos os tipos de veículos (os de carga perigosa, escolares e coletivos foram os primeiros, seguidos pelos de carga geral) desde setembro de 2011, a fiscalização será imediata, estando o infrator sujeito à pena cominada no Art. 230*X do CTB (equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN), ou seja, multa de R$ 127,69, 05 (cinco) pontos e retenção do CRLV do veículo até a regularização.

Clique aqui para obter mais informações completas sobre o procedimento de verificação do cronotacógrafo, incluindo seu ensaio e sua selagem.

A respectiva Alteração (9.12) já está disponível para download no site do Bizuário.

quinta-feira, 21 de junho de 2012

Resolução 402/12 do CONTRAN

Símbolo Internacional de Acesso – SIA
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.

Já tratados parcialmente pela Deliberação 104/10 do CONTRAN, os requisitos de acessibilidade dos ônibus e micro ônibus foram melhor especificados pela Resolução 402.

Entre as principais exigências temos:

- identificação do veículo por meio de informações visuais internas e externas;
- os veículos equipados com plataforma elevatória veicular ou que possibilitem o embarque de pessoas com deficiência em cadeira de transbordo ou rampa de acesso deverão possuir o Símbolo Internacional de Acesso – SIA, afixados na forma especificada no anexo da resolução;
- no caso dos veículos com característica de acessibilidade tipos 1, 1A e 4, o letreiro que indica o destino e o número da linha, aplicado na parte frontal superior do veículo, deve ter caracteres na cor amarelo-limão ou verde-limão, fundo preto, podendo ser utilizado letreiro luminoso, garantindo visibilidade e legibilidade a determinada distância para os usuários, em especial as pessoas com baixa acuidade visual;
- os equipamentos destinados à acessibilidade, como plataforma elevatória veicular, rampa de acesso e cadeira de transbordo, bem como o sistema de ancoragem e cintos de segurança, quando aplicáveis, deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
- junto aos assentos preferenciais ou de uso reservado deve ser afixado um adesivo utilizando símbolos específicos, indicando quais são as pessoas que possuem o direito legal de uso desses assentos;
- os degraus de acesso dos veículos com acessibilidade devem possuir sinalização na cor amarela, facultada a utilização, em conjunto, de película refletiva para promover melhor condição de visibilidade; e
- no salão de passageiros deve haver uma área reservada para a acomodação de forma segura de pelo menos uma cadeira de rodas ou para um cão-guia que acompanha a pessoa com deficiência visual.

Além disso, os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, de aplicação
rodoviária, urbana ou seletiva, fabricados ou adaptados com características de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, deverão apresentar essa informação, no CRV e no CRLV. A cobrança será feita a partir do vencimento do licenciamento 2013, considerando-se a tabela nacional constante na Resolução 110/00 do CONTRAN.

As desconformidades dos veículos em relação aos equipamentos exigidos serão punidos de acordo como os incisos IX e X do Art. 230 do CTB. Já as desconformidades em relação à simbologia serão enquadradas no Art. 237.

Visualize a íntegra da Resolução 402/12 do CONTRAN.

A respectiva Alteração (9.11) já está disponível para download no site do Bizuário.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

CONTRAN define como será a fiscalização dos tempos de direção e descanso dos motoristas

Foto: www.setcergs.com.br
Publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução 405/12 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no CTB pela Lei n° 12.619/12.
Apesar da Lei 12.619/12 entrar em vigor dia 16 de junho (45 dias após sua publicação), a fiscalização punitiva só ocorrerá a partir de 29 de julho (45 dias a partir de hoje), conforme determina o art. 8º da Resolução 405 . Até lá os agentes farão apenas a orientação dos transportadores. LER A POSTAGEM MAIS ATUAL
Apesar do texto da Lei dar a entender que as normas valem apenas para os motoristas empregados, o CONTRAN definiu que elas deverão ser seguidas por todos, inclusive os autônomos. Estão incluídos todos os condutores de veículos de transporte escolar, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e de carga com peso bruto total superior a 4.536 Kg.
Os agentes basearão a fiscalização primeiramente no(s) disco(s) do tacógrafo. Caso o veículo não o possua (ocorrerá provavelmente com  caminhões mais antigos) ou exista algum problema que impeça a leitura dos mesmos, então a fiscalização será feita pela verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador ou pela verificação da ficha de trabalho do autônomo, conforme modelo anexo à Resolução.
Os tacógrafos deverão estar com a verificação do INMETRO em dia (veja os detalhes aqui), podendo haver autuação de trânsito em virtude disso, conforme determina a Resolução 92/99 do CONTRAN, com a alteração dada pela Resolução 406/12.
A infração ao disposto na Resolução, de responsabilidade do condutor, está prevista no recém criado inciso XXIII do art. 230 do CTB, porém ainda falta a definição do código da infração com 5º dígito, apesar da atualização da Portaria 59/07 do DENATRAN feita há pouquíssimos dias. O código foi definido pela Portaria 375/12 do DENATRAN (clique aqui para ver a postagem).

Exemplo prático: em um período de 24 horas, não importando a hora de início, serão 11 horas de parada total e 13 horas de direção, divididas em 3 blocos de 4 horas intercalados por 30 minutos (em amarelo)

A respectiva Alteração (9.12 9.15) já está disponível para download no site do Bizuário.


Visualize aqui a postagem anterior sobre a Lei 12.619/12.
Visualize aqui matéria sobre o assunto publicada no Portal da Ntc&Logística.

quinta-feira, 7 de junho de 2012

PRF atualiza regras para credenciamento de escoltas

Foto: www.guiadotrc.com.br
Foi publicado o Manual de Procedimentos Operacionais nº 17 (MPO-017), atualizando as regras para credenciamento de escolta para cargas superdimensionadas em rodovias federais. As novas regras serão válidas a partir de 14/06/2012.

As emissões das Autorizações Especiais de Trânsito (AET) continuam sendo regulamentadas pela Resolução 11/04 do DNIT.

A Instrução Normativa 06/2002, da Coordenação-Geral de Operações da PRF, será revogada a partir dessa data.

Entre as principais exigências existentes no MPO-017 estão:
-  comprovação, por parte das empresas, da propriedade de pelo menos 04 veículos novos;
-  pintura na cor "branca" com zebrados "laranjas" (veículos pintados ou envelopados no padrão anterior poderão ser utilizados até o final da vida útil, ou seja, oito anos);
-  sistema de comunicação via rádio entre os veículos de escolta, veículo transportador e viaturas policiais, quando em escolta conjunta (exigível a partir de 14/11/2012 01/07/2013);
-  os veículos de escolta podem estar registrados nas categorias aluguel ou particular;
-  a retirada do banco traseiro deverá estar regularizada junto ao DETRAN (alteração de lotação);
- condutores habilitados na categoria "C", no mínimo, sem necessidade do MOPP (exceto em caso de carga perigosa, obviamente);
- uniforme laranja e colete com refletivo na cor branca (este último em caso de serviço noturno);
- obrigatoriedade de parada no primeiro Posto da PRF no itinerário da carga, para preenchimento do Formulário de Vistoria a Cargas Especiais, que tornar-se documento de porte obrigatório a partir de então (exigível a partir de 01/12/2012);
- apresentação da GRU comprovando o pagamento da taxa de escolta da PRF, calculada com base na Portaria 596/96 do Ministério da Justiça

A correspondente "Alteração" está disponível para download no Site do Bizuário.

Veja aqui a postagem mais atual.

domingo, 6 de maio de 2012

Regulamentada a profissão de Motorista

Foto: http://www.setcepb.com.br
Após alguns anos de espera, foi publicada no último dia 02 de maio de 2012, a Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A referida Lei também altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova Lei traz uma série de normas sobre o tempo de permanência do condutor ao volante de veículos de carga (com PBT superior a 4.536 Kg) e passageiros (escolares ou coletivos com mais de 10 lugares) assim como sobre os intervalos para descanso.
A fiscalização será feita pelos agentes de trânsito com base na leitura dos discos do tacógrafo. Lembrando que os registros devem estar disponíveis para a fiscalização. A recusa na entrega dos discos configura a infração tipificada no Art. 238 do CTB.
A não observância dos tempos de direção e descanso fixados pela Lei, será enquadrada no Art. 230*XXIII do CTB, que prevê como penalidade multa grave e 5 pontos na habilitação do condutor, além da retenção do veículo até que complete-se o interstício necessário para prosseguir a viagem.
As condições do motorista, aliada a outros fatores, é uma das principais causas de acidentes no transporte rodoviário de cargas no país.
Espera-se que as novas regras tragam condições mais humanas para o exercício dessa profissão.

Tendo em vista que o artigo que definia a data de entrada da lei foi vetado, as novas normas só entrarão em vigor a partir de 16 de junho, conforme "vacatio legis" de 45 dias padronizado pelo Decreto-Lei nº 4.657/42.

A ação fiscalizatória com base no Código de Trânsito, ficou definida pela Resolução 405/12 do CONTRAN. Clique aqui para ler a postagem mais recente.

Visualize aqui o texto completo da Lei.
Visualize aqui artigo sobre o assunto publicado no Portal Ntc&Logística.

Entram em vigor novas regras para o transporte de Produtos Perigosos

Publicada no DOU de 08 de fevereiro deste ano a Resolução 3.762/12 da ANTT que, além de alterar a Resolução 3.665/11 (novo RTRPP), revoga a 3.671/11 (que suspendia esta última).
No fim das contas, o novo RTRPP passará a valer a partir de 07/05/2012, amanhã (360 dias após a publicação da Resolução 3.665/11).
Os novos autos de infração serão preenchidos somente com o tipo infracional, sem a necessidade do código com 5º dígito (que ainda não existem).
Em relação ao texto do Decreto 96.044/88, houve um grande salto. Situações antes impossíveis de enquadrar, como a ausência do curso MOPP para o motorista, a existências de pessoas pegando carona na boleia ou a presença de painéis e rótulos de risco em veículos vazios e descontaminados, já estão previstas neste novo regulamento.
Há também agora a possibilidade da autuação dos veículos que estiverem rodando sem o CIV, além do CIPP para os equipamentos (cuja falta já era penalizada).
De qualquer forma, o novo regulamento é, sem dúvida, uma evolução do já defasado Decreto 96.044/88, representando um avanço para a segurança desse tipo de transporte, cada vez mais comum nas vias brasileiras.

De outro lado, entram em vigor na mesma data as alterações feitas à Resolução 420/04, instruções complementares ao RTRPP, trazidas pela Resolução 3.763/12.
Dentre as principais novidades estão a menção às normas da ABNT, incluindo a NBR-7500 (painéis de segurança e rótulos de risco) e a NBR-14619 (incompatibilidade química), entre outras, que sequer eram citadas até então.

Visualize aqui o texto consolidado da Resolução 3.665/11 (novo RTRPP).
Visualize aqui o texto da Resolução 3.763/12, contendo as alterações ao texto da Resolução 420/04.

quarta-feira, 21 de março de 2012

Cor predominante - resolução definitiva

Publicada do DOU a Resolução 400/12 do CONTRAN, que referenda a Deliberação 119/11 (com alterações) e de uma vez por todas define qual é a cor predominante dos veículos de carga, especialmente os reboques e semirreboques.
Apesar de já há algum tempo haver um consenso de que a cor que deveria constar no CRLV era aquela vinculada às partes fixas, não era raro encontrar veículos registrados com a cor das partes móveis da carroceria.
Além disso, para encerrar definitivamente a polêmica, para todos os veículos produzidos até o final de 2012, valerá a cor que estiver no documento, independentemente se for das partes fixas ou móveis, sem necessidade de alteração.
A partir de 2013, o veículo que for flagrado em desacordo com a Resolução 400/12, estará cometendo infração grave, prevista no Art. 230, Inciso VII, do CTB, cuja medida administrativa é a retenção do veículo (mais especificamente o CRLV) até a regularização.