domingo, 14 de novembro de 2010

Classificação de danos em acidentes


Publicada pelo Contran no último dia 08, a Resolução 362/10 que revoga a 297/08, sendo uma evolução desta. A 362/10 também termina de revogar a 25/98, o que não havia sido feito expressamente pela 297/08.
Ao contrário da Res. 297/08, que estabeleceu um prazo para que os órgãos se preparassem para as novas regras, a 362/10 entrou em vigor no dia da publicação, mesmo tendo sido introduzidas várias modificações nos relatórios de avarias (Anexos I a IV), com nova metodologia. Essas modificações exigiriam pelo menos um tempo para capacitação interna nos órgãos e também a atualização dos sistemas informatizados em amplo uso, como o BR-BRASIL, utilizado pela Polícia Rodoviária Federal.
Já o Art. 9º, § 2º, da 297/08 dizia que "O veiculo objeto de baixa do registro terá sua estrutura, monobloco, carroceria ou chassi destruídos.", enquanto a 362/10 apenas exige que seja feita a baixa do veículo pelo proprietário ou companhia seguradora (Art. 7º). Apesar de não ter notícia que o tenha havido algum veículo baixado efetivamente destruído, considero a exclusão da exigência um facilitador para fraudes veiculares.
Outra alteração que encontrei foi a supressão do § 1º ao Art. 9ª da Res. 297/08, que trata da não obrigatoriedade da quitação dos débitos para efetivação da baixa do veículo, em evidente conflito com o Art. 2º da Res. 11/98, que diz justamente o contrário.

Concluindo, a primeira vista, a nova resolução está com o texto melhor que a antecessora. Inclusive, os novos relatórios estão bem mais completos que os anteriores, especialmente os Anexos III (caminhões, reboques e semirreboques) e IV (ônibus e microônibus). Estas modificações certamente facilitarão a vida do Agente da Autoridade de Trânsito, assim como possibilitarão uma avaliação mais correta, com benefícios também aos proprietários dos veículos sinistrados.

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