domingo, 28 de novembro de 2010

Faixas refletivas

Exemplo de faixas em semirreboque
Sempre pareceu estranho. Os veículos de carga anteriores a 2001 precisavam cobrir apenas 33,33% (1/3) do comprimento de suas laterais com faixas refletivas, enquanto os mais novos precisavam cobrir 50% (1/2). 
Em semirreboques com 12 metros e anos de fabricação distintos, por exemplo, considerando que a faixa padrão tem 30 cm, a diferença chegava a 14 faixas entre um e outro.
Outra coisa que faltava dizer nas normas era que o veículos produzidos ou encarroçados a partir de julho de 2004, obrigados a usar o novo modelo de para-choque estabelecido pela Resolução 152/03, com a faixa inteiriça, não precisariam utilizar as faixas comuns na extremidade do citado equipamento.
Após sete anos, o CONTRAN resolveu criar um só padrão de 33,33% de faixas para as laterais e 80% para a traseira, através da publicação da Resolução 366/10, que altera o Anexo das Resoluções 128/01 e 132/02.
O layout de instalação das faixas pode ser conferido na Portaria 20/02, do DENATRAN.

O 7,5% veio para ficar

A tolerância de 7,5 % na pesagem por eixo, que vigoraria somente até 31/12/2010, foi prorrogada até o final do ano que vem.
Pelo menos desta vez o CONTRAN deu logo mais um ano de prazo, o que evita a publicação da já tradicional prorrogação semestral.
A norma responsável por isso foi a Resolução 365/10, publicada na última sexta-feira.
Clique aqui e leia matéria da edição nº 124 da "Revista Carga Pesada", disponível na internet, a qual expõe a história dos 7,5% e os prejuízos trazidos ao asfalto.

Equipamento Antifurto

Alterado novamente (pela quinta vez) o cronograma de instalação do equipamento antifurto em veículos nacionais ou estrangeiros a serem licenciados no Brasil, através da Resolução 364/10.
A última alteração havia sido feita pela Deliberação 99/10, no final de agosto.
Clique aqui e confira o novo cronograma.

Novas regras para o processo de autuação

PREENCHIMENTO DE AIT DA PRF - SÉRIE "B"
Publicada pelo CONTRAN, nesta última sexta-feira, a Resolução 363/10, que trata dos procedimentos administrativos entre a constatação da infração de trânsito até a aplicação da penalidade.
Comparando as duas, pude perceber as seguintes mudanças:
- O auto de infração só valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo, dispensando inclusive o envio de nova notificação via correio no prazo de 30 dias. A resolução anterior possibilitava a notificação no ato do condutor mesmo que ele não fosse o proprietário;
- Houve alteração no modelo de "Formulário de Identificação do Condutor Infrator", que agora só valerá com a assinatura do condutor e proprietário devidamente autenticados em cartório (por autenticidade), exceto se as duas partes comparecerem pessoalmente no órgão de trânsito autuador e assinarem perante a presença de servidor do órgão;
- Fica finalmente prevista a obrigatoriedade da autuação no Art. 163 do CTB (permitir) concomitantemente às autuações do Art. 162, obviamente quando o proprietário não for o próprio condutor. Isso vale para o caso de ser apresentado como real condutor, por exemplo, alguém que na data da infração estava com sua CNH vencida ou suspensa, ou até mesmo alguém que não era habilitado. O mecanismo para lavratura dessas autuações posteriores deverá ser melhor esclarecido até a entrada em vigor da nova norma.
- Torna-se expressamente obrigatória a responsabilização penal por eventuais irregularidades na apresentação de condutores infratores, principalmente se envolverem falsificação e/ou adulteração de documentos públicos ou particulares. Neste caso, deverá haver apresentação imediata dos envolvidos na polícia judiciária. (na minha opinião, isso sempre foi obrigatório)
- Fica regulamentada, após 14 anos de existência do CTB (Art. 267), a penalidade de "advertência por escrito", que poderá ser aplicada em se tratando de infrações leves ou médias, caso o órgão autuador julgue mais educativo. Caso contrário, será aplicada a penalidade de multa.
A referida resolução é uma evolução da 149/03, e entrará em vigor a partir de 27/11/2011, quando revogará esta última. 
O seu texto traz diversos aperfeiçoamentos em relação ao anterior e, a primeira vista, parece que trará benefícios práticos ao processo administrativo de autuação, desde o momento do flagrante da infração até o esgotamento dos trâmites e aplicação da penalidade aos responsáveis.

domingo, 14 de novembro de 2010

Classificação de danos em acidentes


Publicada pelo Contran no último dia 08, a Resolução 362/10 que revoga a 297/08, sendo uma evolução desta. A 362/10 também termina de revogar a 25/98, o que não havia sido feito expressamente pela 297/08.
Ao contrário da Res. 297/08, que estabeleceu um prazo para que os órgãos se preparassem para as novas regras, a 362/10 entrou em vigor no dia da publicação, mesmo tendo sido introduzidas várias modificações nos relatórios de avarias (Anexos I a IV), com nova metodologia. Essas modificações exigiriam pelo menos um tempo para capacitação interna nos órgãos e também a atualização dos sistemas informatizados em amplo uso, como o BR-BRASIL, utilizado pela Polícia Rodoviária Federal.
Já o Art. 9º, § 2º, da 297/08 dizia que "O veiculo objeto de baixa do registro terá sua estrutura, monobloco, carroceria ou chassi destruídos.", enquanto a 362/10 apenas exige que seja feita a baixa do veículo pelo proprietário ou companhia seguradora (Art. 7º). Apesar de não ter notícia que o tenha havido algum veículo baixado efetivamente destruído, considero a exclusão da exigência um facilitador para fraudes veiculares.
Outra alteração que encontrei foi a supressão do § 1º ao Art. 9ª da Res. 297/08, que trata da não obrigatoriedade da quitação dos débitos para efetivação da baixa do veículo, em evidente conflito com o Art. 2º da Res. 11/98, que diz justamente o contrário.

Concluindo, a primeira vista, a nova resolução está com o texto melhor que a antecessora. Inclusive, os novos relatórios estão bem mais completos que os anteriores, especialmente os Anexos III (caminhões, reboques e semirreboques) e IV (ônibus e microônibus). Estas modificações certamente facilitarão a vida do Agente da Autoridade de Trânsito, assim como possibilitarão uma avaliação mais correta, com benefícios também aos proprietários dos veículos sinistrados.